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Legislação
Principal
Legislação
Índice cronológico
Índice Cronológico
c
Década
Ano / Quantidade
1940
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1949
19
1950
1950
6
1951
26
1952
3
1953
15
1954
11
1955
15
1956
27
1957
39
1958
50
1959
31
1960
1960
68
1961
57
1962
61
1963
43
1964
48
1965
35
1966
34
1967
53
1968
47
1969
35
1970
1970
37
1971
31
1972
27
1973
18
1974
51
1975
32
1976
44
1977
57
1978
66
1979
52
1980
1980
41
1981
66
1982
49
1983
67
1984
86
1985
59
1986
90
1987
94
1988
69
1989
130
1990
1990
135
1991
136
1992
124
1993
149
1994
85
1995
97
1996
88
1997
89
1998
77
1999
94
2000
2000
98
2001
141
2002
127
2003
67
2004
99
2005
104
2006
99
2007
117
2008
101
2009
131
2010
2010
143
2011
156
2012
95
2013
150
2014
163
2015
115
2016
76
2017
160
2018
195
2019
203
2020
2020
227
2021
1029
2022
2107
2023
738
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