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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/05/2026 às 14h19
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37 atos encontrados
Nº 876
Lei Ordinária
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Data: 22/12/1970
Situação: Em vigor
Institui a taxa de licença para abate de gado no Matadouro Municipal.
Nº 872
Lei Ordinária
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Data: 16/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a instalação e funcionamento do Colégio Técnico Agrícola Estadual de D r a c e n a.
Nº 871
Lei Ordinária
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Data: 16/12/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal.
Nº 870
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de diversos cargos no quadro do pessoal da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 860
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de licença prêmio aos servidores da Prefeitura e dá outras providências.
Nº 856
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre criação e transformação de cargos no quadro do pessoal permanente da Prefeitura.
Nº 855
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1970
Situação: Em vigor
Estabelece o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada e dá outras providências.
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a supressão de diversos dispositivos da Lei nº 773, de 19 de junho de 1969, que autorizou a compra de 02 lotes de terra a serem doados ao Estado para a construção do prédio da Secretaria da Fazenda.
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição de uma fundação de direito privado, perpétua, para instalar e manter, nesta cidade, um estabelecimento de Educação Física de grau superior, que terá a denominação de Fundação Alta Paulista de Educação e dá outras providências.
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 02/10/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para firmar contrato com o Sindicato Rural de Dracena para receber em comodato duas globas de terras destinadas as exposições, feiras agropecuárias e industriais e dá outras providências.
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 30/09/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o MOBRAL e dá outras providências.
Nº 846
Lei Ordinária
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Data: 28/09/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de cursos de ADMINISTRAÇÃO AO GINÁSIO sediados nos Distritos da Sede e de Jaciporá deste Município e dá outras providências.
Nº 844
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para contribuir com a importância de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) para o Clube dos Associados da Televisão da Nova Alta Paulista (CATENAP), e dá outras providências.
Nº 843
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial de Cr$ 30.447,387 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e sete cruzeiros e trinta e oito centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do curso de admissão ao Ginásio, com sede no Distrito de Jamaica, município de Dracena e dá outras providências.
Nº 840
Lei Ordinária
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Data: 18/08/1970
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em comodato, mediante contrato e independente de concorrência pública, uma área de terras, a Rádio Brasil de Dracena S/A., e dá outras providências.
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar de Técnico de Nutrição, e dá outras providências.
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 12/08/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para adquirir, por compra, de Luiz Belardinucci, pela importância de Cr$ 4.000,00, a quadra nº 259, da planta geral da Cidade, destinada a construção de uma praça de esportes.
Nº 831
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para doar à Yoshioka & Cia. Ltda., o trecho da Rua Stélio Machado Loureiro entre as avenidas Presidente Vargas e Presidente Roosevelt, com a área de 1.230m² e dá outras providências.
Nº 830
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que tratam da fixação dos vencimentos e da remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena.
Nº 829
Lei Ordinária
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Data: 24/06/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que fixam os vencimentos, a remuneração e as funções gratificadas dos servidores municipais e dá outras providencias.
Nº 832
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de diversos dispositivos da Lei nº 764, de 16 de abril de 1969, que autorizou a Prefeitura a contrair empréstimo com o FESB para elaboração do projeto técnico do sistema de abastecimento de água da cidade e dá outras providências.
Nº 828
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1970
Situação: Em vigor
Fica horário de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários situados no município.
Nº 827
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1970
Situação: Em vigor
Abre crédito especial, na Contadoria Municipal, da importância de Cr$ 3.000,00, para o fim devidamente especificado e dá outras providências.
Nº 826
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1970
Situação: Em vigor
Disciplina a comercialização do leite pasteurizado no município e dá outras providências.
Nº 821
Lei Ordinária
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Data: 22/04/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar, até o limite de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), despesas de promoção propagandística do município por meio que especifica e dá outras providências.
Nº 820
Lei Ordinária
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Data: 15/04/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de diversos dispositivos do Código Tributário do Município e3 fixa novas bases para cobrança da taxa de licença para localização e renovação de licença, para o funcionamento de produção, comércio, indústria e prestação do serviços de qualquer natureza.
Nº 819
Lei Ordinária
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Data: 15/04/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito, para contratar com a "Empresa São Francisco", de propriedade do SR. Daniel Rubira Gelamos, o transporte de alunos do Distrito de Jaciporó, que frequentam o curso ginasial diurno, em nossa cidade.
Nº 817
Lei Ordinária
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Data: 15/04/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para firmar contratos de obras complementares junto às Centrais Elétricas de São Paulo S/A, e dá outras providências.
Nº 816
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desafetação de trecho de via pública da Cidade, que especifica.
Nº 815
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para aplicar, em bolsas de estudo para alunos do ensino médio, mediante convênio, importância que especifica.
Nº 813
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de dois cargos de subprefeitos, a serem lotados, um no Distrito de Jaciporó e outro no Distrito de Jamaica.
Nº 812
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação da Escola Mista Municipal de Ensino Elementar a Excepcionais, com sede nesta cidade e dá outras providências.
Nº 811
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a elevação de referência dos cargos de Procurador da Prefeitura e dá outras providências.
Nº 810
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre doação de um terreno no cemitério desta cidade, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Benedito dos Santos.
Nº 809
Lei Ordinária
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Data: 19/02/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município, do Capítulo que se refere a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais.
Nº 808
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1970
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para pagar, mensalmente, o aluguel da casa de residência do Dr. Promotor de Justiça da Comarca.
Seta
Telefone: (18) 3821-8000
Endereço: Avenida José Bonifácio, 1437 Centro | CEP: 17900-165
De Segunda a Sexta Feira Das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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