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Nº 389
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para doar, ao Governo do Estado, os lotes de terra nºs 1 e 2, da quadra nº 221, destinados à construção da casa de residência do MM. Juiz de Direito da Comarca.
Nº 390
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessao de Abono de Natal aos funcionários da Câmara Municipal.
Nº 391
Lei Ordinária
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Data:
15/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de isenção de licença especial para o funcionamento do comércio no período de 06 de dezembro de 06 de janeiro.
Nº 387
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 200.000,00.
Nº 388
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 300.000,00, para ocorrer as despesas com a realização dos festejos comemorativos do 16º aniversário e fundação da cidade, a 08 de dezembro de 1961.
Nº 384
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a isenção da multa de móra sobre os impostos e taxas aos credores da Prefeitura.
Nº 385
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a elevação para Cr$ 600,00 mensais, o salário família a que se refere a lei nº 189, de 01 de fevereiro de 1955.
Nº 386
Lei Ordinária
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Data:
01/12/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a colocação de tubos nos cruzamentos das avenidas Washington Luiz e Castro Alves com Espirito Santo.
Nº 382
Lei Ordinária
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Data:
25/11/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação dos impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-vivos" e autoriza a sua cobrança.
Nº 378
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para lançar e arrecadar a Taxa de Pavimentação e dá outras providências.
Nº 379
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/1961
Situação:
Em vigor
dispõe sobre a suplementação de uma e extinção de outra verba do orçamento vigente, na importância de Cr4 200.000,00.
Nº 380
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, da firma Dramaco - Dracena Materiais de Construção Ltda. - materiais destinados à ampliação parcial da rede de abastecimento de água da cidade.
Nº 381
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra da General Eléctric S/A., materiais elétricos destinados à ampliação parcial da rede de energia elétrica da cidade.
Nº 377
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/11/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber auxílio financeiro do governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias (DOS), da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal.
Nº 374
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/10/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários e organização do quadro de pessoal extranumerário da Prefeitura, cria cargos e funções, fixa-lhes os vencimentos e a remuneração mensal de cada um e dá outras providências.
Nº 373
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/10/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal extranumerário do serviço público municipal.
Nº 371
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/09/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorizaçao ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com o Sr. Arlindo Bereta para a construção de 2000 metros lineares de guias e sargetas nas vias públicas desta cidade.
Nº 372
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/09/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para contratar, mediante concorrência pública, a construção do Paço Municipal e dá outras providências.
Nº 369
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação a de verba do orçamento vigente na importância de Cr$ 90.000,00.
Nº 370
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aplicação ao Imposto Sobre Jogos e Diversões à Casa dos Velhos e Casa do Menor de Dracena, e dá outras providência.
Nº 366
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/1961
Situação:
Em vigor
dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 3.065.000,00 da firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem Ltda., um equipamento de máquinas, ferramentas e acessórios necessários aos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade e dá outras providências.
Nº 367
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 180.000,00
Nº 368
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, pro compra, mediante concorrência, duas máquinas de escrever destinadas aos serviços gerais internos da Prefeitura.
Nº 363
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/07/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo de Cr$ 11.210.000,00, destinado à conclusão da rede de esgotos sanitários desta cidade.
Nº 364
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/07/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e seu parágrafo único da lei nº 361, de 13 de julho de 1961, que autorizou a Prefeitura a adquirir, por compra, da firma Vias e Viaturas S/A., uma motoniveladora pesada destinada aos serviços gerais da administração.
Nº 365
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/07/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, da importância de Cr$ 300.000,00 para ser aplicado em construção de pontes municipais.
Nº 361
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, da firma Vias e Viaturas S/A., uma motoniveladora pesada, destinada aos serviços gerais da administração municipal, e dá outras providências.
Nº 362
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado à compra de materiais e mão de obra para execução dos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade.
Nº 360
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1961
Situação:
Em vigor
Concede anistia fiscal aos contribuintes devedores de importância igual ou inferior a Cr$ 500,00 e dá outras providências.
Nº 359
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para desapropriar, amigável ou judicialmente, o lote nº 20, da quadra nº 152, da planta geral da cidade de propriedade do Sr. Fauze Savaya, para a construção de Jardim Público.
Nº 358
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/1961
Situação:
Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a rescindir, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado com a firma Pedrasfal - Pavimentação e Terraplenagem.
Nº 352
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a execução dos serviços de guias e sargetas e rescisão do respectivo contrato celebrado com a firma Elias Rodrigues de Carvalho e dá outras providências.
Nº 353
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes de terra nº 1, 2, 3 e 9, da quadra nº 203, da planta geral da cidade, que constam ser de propriedade do Sr. Paulo Penko, a fim de serem doados ao Instituto de Previdência do estado para a construção do prédio da Delegacia Regional Agrícola.
Nº 354
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 5.000.000,00.
Nº 355
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir diversos lotes de terra da quadra nº 75, de Metrópole, de propriedade do Sr. Cezar Miguel Nassif, destinados à doação à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas para a construção de um colégio nesta cidade.
Nº 356
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a construção de mais de uma sala de aula no Grupo Escolar de Marrequinha e aumento da casa dos professores.
Nº 357
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para extensão da lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958, a seus servidores e dá outras providência.
Nº 350
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 332, de 16/02/61, que trata do pagamento do aluguel do Posto de Emissão de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho.
Nº 351
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de mais de um cargo de Advogado e altera, em parte, as leis nºs. 150, de 10/09/57, 304, de 26/09/60 e 337, de 07/03/61, reorganiza a Secção Jurídica e dá outras providências.
Nº 400
Lei Ordinária
Baixar
Data:
07/04/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 6.000.000,00.
Nº 347
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961.
Nº 348
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a auxílios a indigentes.
Nº 349
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de madeira usada, a título de auxílio, ao Sr. Antonio Quin, para construção de uma casa.
Nº 346
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar com a Caixa Econômica do Estado, um acordo para o reajuste de preço dos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade.
Nº 341
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Serviço Funerário Municipal e dá outras providências.
Nº 342
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 54.000,00 destinado ao pagamento de aluguel do prédio da Sub-Agência Postal e Sub-Posto de Saúde do Distrito de Jamaica.
Nº 343
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação de ruas da Vila Godoi, desta cidade, e dá outras providências.
Nº 344
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem Municipais a toda propriedade rural até 20 alqueires.
Nº 345
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/03/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o prazo de vigência da lei nº 328, de 09 de dezembro de 1960.
Nº 338
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1961
Situação:
Em vigor
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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3.4.0 - 05/02/2024
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