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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 10h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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1029 atos encontrados
Nº 7540
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização de medidas de enfrentamento ao COVID-19 e o uso de pulseiras de identificação de suspeitos e positivados com Coronavírus e dá outras disposições.
Nº 7539
Decreto
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de processo de restos a pagar não processado dos exercícios de 2019 e 2020.
Nº 1210
Portaria
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o(a) Sr(a) DEDIJANE APARECIDA DA SILVA COSTA FAVA, para o cargo que especifica
Nº 7538
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. Residencial São Fernando
Nº 7537
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 1209
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). GIANE MARCELINO RODRIGUES
Nº 1208
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). GIANE MARCELINO RODRIGUES
Nº 1207
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGAR o contrato do(a) Sr(a) LUANA PERATELLI COSTA LIRA
Nº 1206
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). ROSELI NUNES FALCAO
Nº 1205
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o(a) Sr(a) DANIELA BORTOLOTTI DE AGUIAR FRANCO, para o cargo que especifica
Nº 4911
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022.
Nº 4910
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia
Nº 4909
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.855, de 10 de março de 2011 e dá outras providências.
Nº 1204
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária de e dá outras providências
Nº 1203
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o(a) Sr(a) MARINALVA MOURA UEMURA, do cargo que especifica
Nº 4908
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Dracena, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
Nº 7536
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece como recesso aos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação no período que especifica e dá outras providências.
Nº 7535
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial. Sr João Greco
Nº 1202
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS
Nº 1201
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). MARCIA ALVES TEIXEIRA BERTOLIM
Nº 1200
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGAR o contrato do(a) Sr(a) VIVIANE MENDES DA SILVA
Nº 1199
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGAR o contrato do(a) Sr(a) ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA
Nº 1198
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGAR o contrato do(a) Sr(a) SHEILA MARA DE FREITAS DURAES
Nº 1197
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária de e dá outras providências
Nº 1196
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o(a) Sr.(a) NATALIA LOPES AGOSTINHO SOSIN, para exercer em substituição o cargo que especifica
Nº 1195
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). GUIDO FRANCISCO BAGGIO
Nº 7534
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o acesso à informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/11 e Lei Municipal nº 4.883, de 14 de setembro de 2021), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Nº 7533
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação definitiva do Desmembramento do lote de terras urbano, constituído da matrícula nº 8.824, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta cidade de Dracena/SP.
Nº 7532
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução nº 049/2021, da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, conforme especifica. 
Nº 1194
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). SANDRA REGINA NASCIMENTO LIMA
Nº 1193
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). DOUGLAS CARVALHO DE SOUZA
Nº 1192
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o(a) Sr.(a) JOSÉ GONÇALVES, para exercer em substituição o cargo que especifica,
Nº 1191
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). ADRIANO MACHADO FERRAZ
Nº 1190
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). ELIANE APARECIDA SANTANA
Nº 1189
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o(a) Sr(a) VERA MARIA CHITERO, do cargo que especifica
Nº 1188
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO em virtude da situação de EMERGENCIA, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Nº 7531
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece os pontos facultativos e  os  feriados para o ano de 2022,  conforme especifica.
Nº 7528
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2021 para provimento de cargos na Administração Municipal.
Nº 1187
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO
Nº 1186
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO
Nº 1185
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao(a) Sr(a). NELSON RODRIGUES BARBOZA.
Nº 1184
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao(a) Sr(a). ROSANGELA BORDINI
Nº 1183
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MEDICA ao(a) Sr(a). THAIS CECILIA MARCHETTI PEREIRA GOUVEIA
Nº 7530
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO CREDENCIAMENTO DAS SEGUINTES OSC – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Nº 7529
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação definitiva do Desmembramento do lote de terras urbano, constituído da matrícula nº 34.114.
Nº 1182
Portaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MEDICA ao(a) Sr(a). MARIA APARECIDA USSIFATI PIVA
Nº 1181
Portaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO em virtude da situação de EMERGENCIA, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências
Nº 1180
Portaria
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). ROSANA DE JESUS FALCAO
Nº 1179
Portaria
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). RENATA MATHIAS DUARTE GARCIA
Nº 1178
Portaria
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao(a) Sr(a). MARCOS JOSE DIAS
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