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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 14h57
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27 atos encontrados
Nº 1000
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de ABONO DE NATAL aos funcionários municipais e dá outras providências.
Nº 999
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1972
Situação: Em vigor
Modifica o artigo 2º da Lei nº 989, de 11/10/72.
Nº 995
Lei Ordinária
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Data: 21/11/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de um terreno no cemitério desta cidade, onde se acham inumados os restos mortais do Sr. Agenor Canuti.
Nº 990
Lei Ordinária
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Data: 11/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre reajuste de ref. de cargo que especifica e criação de 2 (dois) cargos no Departamento de Finanças.
Nº 989
Lei Ordinária
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Data: 11/10/1972
Situação: Em vigor
Modifica os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 960, de 22/02/1972.
Nº 988
Lei Ordinária
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Data: 10/10/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de via pública da cidade.
Nº 987
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro à Associação Dracenense de Esportes e Cultura.
Nº 982
Lei Ordinária
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Data: 13/06/1972
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública o Conservatório Musical "Carlos Gomes" de Dracena.
Nº 981
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a celebração de convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares - FECE - da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e dá outras providências.
Nº 980
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais de advocacia a fim de acionar a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Nº 979
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais de advocacia, na capital de São Paulo e dá outras providências.
Nº 978
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição na Prefeitura Municipal de um serviço para execução das funções do Setor Regional da CNAE.
Nº 977
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a transformação de cargo que especifica e dá outras providências.
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a celebração de convênio com o fundo Estadual de construções escolares, da Secretaria de Estado dos Negócios da educação e dá outras providências.
Nº 974
Lei Ordinária
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Data: 19/04/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Nº 973
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Dracena e dá outras providências.
Nº 972
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal, através do órgão competente a aprovar requerimento do interessado projeto de moradia econômica e de pequena reforma e dá outras providências.
Nº 971
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1972
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 1º da lei municipal nº 743, de 16 de agosto de 1968 e dá outras providências.
Nº 968
Lei Ordinária
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Data: 29/03/1972
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar venda de ações ordinárias da PETROBRÁS S/A; e dá outras providências
Nº 966
Lei Ordinária
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Data: 14/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para doar ao Serviço de Obras Sociais, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 964
Lei Ordinária
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Data: 14/03/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de denominação de Rua que especifica e dá outras providências.
Nº 963
Lei Ordinária
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Data: 29/02/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de itens que especifica da lei nº 822, de 22/4/70 (Imposto sobre serviço de qualquer natureza)
Nº 962
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1972
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com o Clube do Engraxate de Dracena.
Nº 961
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de alguns cargos no quadro do funcionalismo municipal e reajusta algumas referências e dá outras providências.
Nº 960
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1972
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a COHAB-BAURU, para execução das obras de meios-fios, sarjetas e pavimentação asfáltica no Jardim Kennedy e no acesso àquele Bairro.
Nº 959
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre acréscimo de item na lei nº 921, de 19 de agosto de 1971.
Nº 958
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1972
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de favor fiscal.
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