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Nº 503
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de Encarregado dos Serviços de Pavimentação e dá outras providências.
Nº 504
Lei Ordinária
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Data:
31/12/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração de diversas tabelas anexas ao Código Tributário do Município.
Nº 499
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 24, da quadra sob nº 152, destinado à construção do Jardim Público em frente à Igreja.
Nº 500
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para fazer doação de dois lotes de terra destinados à construção da Casa do Médico de Dracena.
Nº 492
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe e sobre as concessões de isenção do imposto de publicidade e de descontos no imposto de indústrias e profissões, aos comerciantes que tenham colocado ou venham a colocar, na fachada dos seus estabelecimentos, anúncios luminosos, e dá outras providências.
Nº 494
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe e sobre a elevação da subvenção destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
Nº 495
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe e sobre a elevação para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, do Salário Família assegurado aos servidores municipais.
Nº 496
Lei Ordinária
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Data:
21/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe e sobre a instituição do 13º salário e um abono especial de Cr$ 2.000,00, aos diaristas e operários braçais.
Nº 497
Lei Ordinária
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Data:
21/11/1963
Situação:
Em vigor
Revoga, a partir de 1º de janeiro de 1964, a Lei nº. 241-a, de 02 de setembro de 1958, que isenta de impostos o Sr. Sebastião Martins do Amaral.
Nº 491
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/11/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe e sobre autorização ao Prefeito Municipal para firmar contrato com o Governo do Estado para levantamento do auxílio de Cr$ 1.000.000,00 destinado à rede de esgotos sanitários da cidade.
Nº 485
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1963
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar um profissional e dá outras providências.
Nº 486
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1963
Situação:
Em vigor
Concede a medalha de "HONRA AO MÉRITO" ao Senhor Noboru Suzuki, pela conquista do "primeiro" lugar na Exposição de Orquidicultura, realizada na cidade de Rio Claro, no dia 23 de junho de 1963.
Nº 487
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com a Companhia Telefônica Alta Paulista para o serviço de Tráfego Mútuo da linha telefônica - Dracena-Jamaica.
Nº 488
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas sobre plantas para construções de casas "tipos populares" cuja metragem não exceda a 45 metros quadrados.
Nº 489
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1963
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Dracena, com sede neste cidade.
Nº 481
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber o imposto sobre transmissão imobiliária "Inter-Vivos", com redução de 50%.
Nº 482
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., o estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00.
Nº 483
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdência para construção de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena.
Nº 484
Lei Ordinária
Baixar
Data:
28/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para doar ao IPESP, imóvel para construção de prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, e posteriormente assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
Nº 478
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito especial da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) destinado à compra de material escolar para compor a SALA ESPECIAL DE TRABALHOS MANUAIS, do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
Nº 479
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder à colocação de "ABRIGOS" nos pontos de Automóveis de Aluguel nºs 1, 2 e 3, desta cidade e dá outras providências.
Nº 480
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revogação em todos os seus termos da Lei nº 133, de 16 de junho de 1956.
Nº 477
Lei Ordinária
Baixar
Data:
11/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação e a respectiva constituição de uma comissão julgadora.
Nº 476
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/09/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a autorização ao Prefeito Municipal para adquirir colchões para os detentos de Dracena.
Nº 473
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração da denominação do Cargo de Mecânico Chefe da Oficina Mecânica desta Prefeitura.
Nº 474
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/08/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato coma Companhia Telefônica Alta Paulista para o serviço de tráfego mútuo da linha telefônica Dracena-Jaciporó.
Nº 470
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/08/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para receber, por doação do Lions Clube de Dracena, uma ambulância equipada, destinada aos serviços de Assistência Social do Município.
Nº 471
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/08/1963
Situação:
Em vigor
Concede isenção de todos os impostos municipais a partir do exercício de 1964, a todas as cooperativas que se acham instaladas ou que venham a se instalar no território do município de Dracena.
Nº 472
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/08/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio da importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros ao Grêmio Estudantil "Castro Alves", do Instituto de Educação "Engº Isac Pereira Garcez" de Dracena.
Nº 468
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para contratar os serviços profissionais de um advogado, para receber do Governo Federal, os auxílios e dotações consignados no orçamento geral da União, aos Ministério de Minas e Energia e Ministério da Saúde.
Nº 469
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a colocação da planta "DRACENA", no jardim da Praça da Bandeira, em nossa cidade e dá outras providências.
Nº 465
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) ao Grêmio Lítero-Esportivo "Machado de Assis), do Ginásio Comercial Municipal de Dracena.
Nº 466
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de uma auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Clube Esportivo Dracenense (C.E.D.).
Nº 467
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) ao Grêmio Cultural "Rui Barbosa" da Escola Técnica de Comércio de Dracena.
Nº 462
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, no total de Cr$ 4.650.000,00.
Nº 463
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote nº 12, da quadra nº 152, da planta geral desta cidade, destinado ao jardim público em frente à Igreja Matriz de Dracena.
Nº 464
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/05/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílios às indústrias que se instalarem no município dentro em três (3) anos e prorroga a vigência da Lei nº 292, de 11/7/60.
Nº 461
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/1963
Situação:
Em vigor
Eleva para Cr$ 1.200,00 mensais, o salário família a que se refere a Lei nº 89, de 01 de fevereiro de 1955.
Nº 460
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/1963
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Nº 458
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/03/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 6.000.000,00.
Nº 459
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/03/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a elevação da Taxa de Pavimentação e dá outras providências.
Nº 456
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/02/1963
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a proibição da colocação de cartazes na mureta do jardim público, nos postes e nas árvores existentes no distrito da sede do município e na sede dos distritos de Dracena, etc.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
25/04/2024 16:48
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