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Atualizado em: 08/07/2025 às 16h39
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61 atos encontrados
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, para aplicação do auxílio de Cr$ 440.200,00 destinado à extensão da rede de energia elétrica ao novo Aeroporto local.
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao MUNICIPAL ESPORTES CLUBE, desta cidade.
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 31/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 300.000,00 para pagamento da filmagem dos festejos comemorativos da filmagem dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação desta cidade.
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 29/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado, destinado aos serviços de pavimentação das vias públicas da cidade.
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de licença Prêmio a funcionário público municipal e revoga a Lei nº 215, de 03 de setembro de 1958.
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a ampliação imediata das obras de pavimentação das vias públicas desta cidade.
Nº 447
Lei Ordinária
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Data: 07/12/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 800.000,00 destinado a ocorrer despesas com a realização dos festejos comemorativos do 17º aniversário de fundação da cidade.
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 15/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe e sobre a revalorização da escala de referências numérica de fixação dos vencimentos, da remuneração e dos salários dos servidores municipais, a partir de 01 de janeiro de 1964.
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a modificação dos artigos da 1º e 2º da Lei nº 375, de 18 de outubro de 1961.
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 144.000,00.
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1962
Situação: Em vigor
Que autoriza o Prefeito Municipal a receber do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas, na Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio financeiro de Cr$ 600.000,00.
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 10/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem para a construção e pavimentação da via de acesso à estrada oficial Marília-Panorama.
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 07/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para contrair um empréstimo da importância de Cr$ 670.000,00 destinado a custear despesas de pavimentação da via de acesso à estrada Marília-Panorama.
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 06/11/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instalação de um Posto Telefônico Público, na Rua Guanabara nº 600, nesta cidade.
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 12/10/1962
Situação: Em vigor
Concede auxílios a várias instituições de caridade.
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 12/10/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Municipal no Bairro do Apiaí, Distrito de Jamaica, deste Município e dá outras providências.
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 12/10/1962
Situação: Em vigor
Concede MEDALHAS DE BRONZE aos alunos classificados em "primeiro e segundo" lugares nos cursos: Ginasial, Normal, Clássico e Científico, Comercial Básico e Técnico em Contabilidade e Primário, em todas as séries de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Dracena, e dá outras providências.
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 12/10/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de isenção das taxas de pavimentação e de colocação de guias e sargetas que incidirem sobre os imóveis pertencentes às seitas religiosas de qualquer culto e as instituições de assistência social.
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contrato com a Diretoria de Aeroportos, para aplicação do auxílio de Cr$ 695.905,00, concedido pelo Governo do Estado, para a construção da linha telefônica desta cidade ao novo aeroporto local.
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 27/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal para adquirir um caminhão basculante destinado aos serviços gerais da administração.
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a denominação da ESCOLA MISTA MUNICIPAL do Bairro de Constituinte.
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da redação do Art. 2º da Lei nº 384, de 1º de dezembro de 1961.
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 17/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de um auxílio da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao Dracena Futebol Clube.
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 15/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a majoração de 20% sobre os vencimentos, a remuneração e as funções gratificadas dos servidores municipais, a partir de 01 de janeiro de 1963.
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para pagar à KONIKITI AIDA & CIA., a título de indenização pelo valor dos lotes de suas propriedade, a importância de Cr$ 600.615,40, destinando-se os lotes a receber construção de Grupo Escolar pelo Estado.
Nº 428
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 6.000.000,00.
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 12/09/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 22, da quadra nº 152, da planta geral desta cidade, destinado à construção do jardim público em frente à Igreja Matriz.
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de uma faixa de terra destinada à construção e pavimentação da via de acesso da cidade à rodovia oficial.
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de diversos cargos no quadro do funcionalismo municipal e fixa-lhes os vencimentos.
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, 6 transformadores de corrente elétrica, destinado à rede de energia elétrica desta cidade.
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a desapropriação amigável ou judicial de área de terreno para a construção do prédio da Delegacia Regional Agrícola.
Nº 421
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para alugar dois apartamentos de propriedade de João Sanches Marin, à Av. Expedicionários, nesta cidade, para instalação da Delegacia de Ensino Elementar.
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, uma área de 5.950 m², necessária à construção do Aeroporto de Dracena.
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 23/07/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre um auxílio da importância de Cr$ 50.000,00 à Sociedade Esportiva Mariana, de Dracena.
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 23/06/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para proceder a extensão da rede de iluminação pública do Bairro da Marrequinha até o Ponto de Embarque da estrada de Ferro da Cia. Paulista de Estradas de Ferro.
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 320.000,00 para pagamento de férias e licenças remuneradas dos servidores municipais.
Nº 416
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de Cr$ 100.000,00 o lote de terra sob nº 11 da quadra nº 152, destinado à construção do Jardim Público defronte à Igreja Matriz desta cidade.
Nº 415
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para contratar, a partir de 01 de junho de 1961, a locação do prédio destinado ao Dispensário Regional da Lepra.
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suplementação de diversas verbas do orçamento vigente no total de Cr$ 16.380.000,00.
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Municipal no Bairro Mirassol, Distrito da Sede deste município e dá outras providências.
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação de uma Escola Mista Municipal no Bairro Espigão - Fazenda São Bernardo, Distrito de Jaciporó.
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinado aos serviço de pavimentação das vias públicas desta cidade.
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a redução para 3% do valor do imposto de transmissão por ato "inter-vivos", quando a aquisição for por intermédio da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A.
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial, pelo prazo de 3 (três) anos, a todos os imóveis construídos e concluídos nas 1ª, 2ª e 3ª zonas urbanas desta cidade, a partir de 1º de abril de 1962 até 31 de dezembro de 1962.
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder a construção de um prédio modesto constante de um salão para festas recreativas no Bairro da Marrequinha e dá outras providências.
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
dispõe sobre a extensão da rede telefônica até o distrito de Jaciporó, deste município.
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00, da firma General Eletric S/A., 20 conjuntos completos de iluminação pública com lâmpadas fluorescentes e dá outras providências.
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extensão da rede telefônica ao Distrito de Jamaica, passando pelo Bairro da Marrequinha.
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 12/04/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a fixação e delimitação da área urbana da sede municipal.
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 07/04/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para colocar placas indicativas das ruas e rodovias municipais.
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