Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, e acresce o inciso VIII, no artigo 2º, do parágrafo único, da Lei nº 3006, de 19.10.01, que institui a concessão de parcelamento especial de créditos tributários relacionados com o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, taxas e Contribuições de Melhoria.