Data: 27/09/2004
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º, incisos I, II, III e IV do artigo 11, acrescendo inciso V ao mesmo artigo; artigo 12 e seus dispositivos acrescendo parágrafo único e artigos 15 e 16, da Lei Complementar n.º 091, de 30 de junho de 1998, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 146, de 05.06.01.