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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/06/2026 às 16h07
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LEGENDA:
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15562 atos encontrados
Nº 5289
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências.
Nº 8209
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL NOBRE VILLE”.
Nº 630
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). MARAISA DOS SANTOS FERNANDES.
Nº 629
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA em atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, através do Edital nº 004/2025, que especifica e dá outras providências.
Nº 628
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGAR PORTARIA DRH/Nº 1.031/2025 que designou o (a) Sr. (a) RICHELI MARIA SOUZA SELOTO do cargo que especifica.
Nº 627
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). TATIANE JANES SIMIONATTO.
Nº 626
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). EDVALDO DOS SANTOS SANTANA.
Nº 625
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARLUCI GOMES DA SILVA ANDRADE.
Nº 624
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). ANA CAROLINA DE CARVALHO.
Nº 623
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) CLODOALDO GAZOLA DOCE e dá outras providências.
Nº 622
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ALISSON ALEXANDRE DA SILVA RIGOLO RIGUEIRA e dá outras providências.
Nº 621
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) LUIZ PAULO DAVIS e dá outras providências.
Nº 620
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) DIEGO RAMOS SALVADOR e dá outras providências.
Nº 619
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) JOSE ROBERTO GARCIA e dá outras providências.
Nº 618
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ADRIANO DE ALMEIDA e dá outras providências.
Nº 617
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) LEANDRO MANZATTO DOS SANTOS e dá outras providências.
Nº 616
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) MARCOS DE SOUZA e dá outras providências.
Nº 615
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) EDUARDO APARECIDO LEITE e dá outras providências.
Nº 614
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ERIQUE DE LIMA ORTIZ e dá outras providências.
Nº 613
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) NILTON PENA e dá outras providências.
Nº 612
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) FABIO QUEIROZ e dá outras providências.
Nº 611
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) DERALDO ALVES DA SILVA e dá outras providências.
Nº 610
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ANDERSON REGIS DA SILVA e dá outras providências.
Nº 609
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) MICHELE CRISTINA GUIMARAES em atendimento a solicitação da Secretaria de Saúde e Higiene Pública, através do Edital nº 004/2026, que especifica e dá outras providências.
Nº 608
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) THAISA DA SILVA VIEIRA para o cargo que especifica.
Nº 607
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). SILVANA CABRAL PESSOA.
Nº 606
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) PIETRO RAFAEL CHIARI DO AMARAL em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, que especifica e dá outras providências.
Nº 605
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) LUCAS ROSA DE SA MORAES em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, que especifica e dá outras providências.
Nº 604
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) JOSEANE NOGUEIRA ORNELAS LEITE em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Edital nº 001/2026, que especifica e dá outras providências.
Nº 603
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) ANA CAROLINA ARAUJO DOMINGUES, para o cargo que especifica.
Nº 602
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a posse do (a) Sr (a) JAINE CARLA DE AQUILES DA SILVA.
Nº 601
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 600
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 8208
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “ROYAL RESIDENCE”.
Nº 5288
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre na cidade de Dracena.
Nº 599
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). VITORIA ALTRAM GONCALVES VELLO.
Nº 598
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) PIETRO RAFAEL CHIARI DO AMARAL, do cargo que especifica.
Nº 8207
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
L G P D
Nº 596
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LOURENCO LAUREANO MACEDO FILHO.
Nº 595
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). JULIANA GEROLIN DERVELAN.
Nº 594
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). ANDRESSA NATALI DE SOUZA CALIXTO.
Nº 593
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANDRE LUIZ MELO.
Nº 592
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). ELIANA HOSHIMOTO ALVES.
Nº 591
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FABIO ALESSANDRO GONCALVES NUNES DA COSTA.
Nº 590
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MEIRE MARIA CENEDESI.
Nº 5287
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o programa "Banco de livros e artigos pedagógicos", no município de Dracena e dá outras providências.
Nº 589
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). VENANCIA QUIONI ESPINDOLA.
Nº 588
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DUARTE.
Nº 587
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) TATIANA AKEMI KAWAKITA ASAMI, para o cargo que especifica.
Nº 586
Portaria
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). GRAZIELA FERNANDA RAMOS MOITINHO.
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Telefone: (18) 3821-8000
Endereço: Avenida José Bonifácio, 1437 Centro | CEP: 17900-165
De Segunda a Sexta Feira Das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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