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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/06/2026 às 11h37
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15648 atos encontrados
Nº 5298
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Colaboração com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para operacionalizar as Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e dá outras providências.
Nº 5297
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 3.871 de 31 de março de 2011 e dá outras providências.
Nº 5296
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os valores mínimos de mão de obra, aplicados à construção civil para fins de apuração e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
Nº 5295
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Nº 8217
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera horário de expediente conforme especifica. 29.06.26 - Copa do Mundo
Nº 5294
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adequação da programação musical e sonora em ambientes, atividades, estabelecimentos, serviços, equipamentos e eventos destinados exclusiva ou predominantemente ao público infantil e adolescente no Município de Dracena e dá outras providências.
Nº 696
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JOSE ROBERTO DE SOUZA.
Nº 695
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MIRIAN CRISTINA BERNARDINI CARNEIRO.
Nº 694
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARIA EDUARDA DE LIMA RUFATO.
Nº 693
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MAIRA SUELI DUARTE TOZZI.
Nº 692
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). APARECIDA DOS ANJOS MACHADO.
Nº 691
Portaria
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Data: 24/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSANGELA CRISTIANE CALDEIRA.
Nº 690
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) PAULO DE BRITO CARVALHO, do cargo que especifica.
Nº 689
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao (a) Sr.(a) ANA BEATRIZ RODRIGUES VESPASIANO.
Nº 688
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR ao (a) Sr.(a) BIANCA MAYERI SOZZIN DE ARAUJO.
Nº 687
Portaria
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) GABRIELLA QUIRINO ZAMPRONIO, para o cargo que especifica.
Nº 686
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MAIRA ANDREIA AUGUSTO.
Nº 685
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGAR PORTARIA DRH/N° 661/2026 que exonerou o (a) Sr. (a) DIRCE ALVES DA SILVA FARIA do cargo que especifica.
Nº 684
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). BARBARA DE LIMA MARANGONI.
Nº 683
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARIA LOELI TEIXEIRA CALDAS.
Nº 682
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) ANA LUCIA FUZER para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 681
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a posse do (a) Sr (a) TATIANA AKEMI KAWAKITA ASAMI.
Nº 680
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) ISABEL APARECIDA RIBEIRO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, para exercer a função que especifica.
Nº 679
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). ANGELICA TATTARO.
Nº 678
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ARIADNE JODAS BECHUATE.
Nº 677
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). RANGEL EREX EVANGELISTA.
Nº 676
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). CLAUDINEI DA SILVA.
Nº 675
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FABIO ALESSANDRO GONCALVES NUNES DA COSTA.
Nº 674
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ANA FABIA FERNANDES SANTANA.
Nº 673
Portaria
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Data: 19/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) TAINY MARTINS BROGIN, do cargo que especifica.
Nº 8216
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, imóvel no Município de Dracena, conforme especifica
Nº 672
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do(a) Sr(a) GABRIELA DA SILVA SANTOS em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Edital nº 001/2026, que especifica e dá outras providências.
Nº 671
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). JOSE VANDERLEI RIBEIRO NUNES.
Nº 670
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). ANIELE DE MORAIS POSTINGUE.
Nº 669
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) LEOZENE CAVALCANTE DE SOUZA REZENDE para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 8215
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo conforme especifica. Dia 10.07.2026
Nº 5293
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desdobro de imóvel público municipal e alteração de finalidade e dá outras providências.
Nº 5292
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da finalidade de bem público e dá outras providências.
Nº 668
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). GETULIO DE AGUIAR CAROLINO.
Nº 667
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). GABRIELA DUARTE DO NASCIMENTO RIBEIRO.
Nº 666
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) BRUNO BINDANDI BANDECA para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 650
Lei Complementar
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
Nº 649
Lei Complementar
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 635 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências.
Nº 8214
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “JARDIM BORTOLATO V”.
Nº 665
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) ANTONIO ELIZEO FARIA, do cargo que especifica.
Nº 664
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). TAIS BORGES DO NASCIMENTO.
Nº 663
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPOE SOBRE VACÂNCIA do cargo que especifica, em razão do falecimento do(a) servidor(a) ELIZABETE GONCALVES COMISSO.
Nº 662
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). BARBARA YURI UEMURA.
Nº 661
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) DIRCE ALVES DA SILVA FARIA, do cargo que especifica.
Nº 660
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) ANGELA CRISTINA GONCALVES PENA PANTAROTO para exercer em substituição o cargo que especifica.
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