Data: 11/12/2002
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e “caput” do 25, inclusão dos incisos VI, VII e VIII ao artigo 6º, da Lei nº 2445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.