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Nº 698
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão do abono de Natal aos Servidores Municipais.
Nº 699
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), as contribuições devidas à previdência social no corrente exercício e dá outras providências.
Nº 700
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contrato com o Sr. ROMÚO PORTEIRO, para locação de prédio de sua propriedade, para fins que especifica.
Nº 702
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, de provimento em comissão e livre de nomeação do Prefeito Municipal e fixa atribuições e competência.
Nº 703
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para descontar no Banco do Estado três notas promissórias emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado e dá outras providências.
Nº 704
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/12/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial, na Contadoria Municipal, para fins que especifica.
Nº 694
Lei Ordinária
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Data:
21/11/1967
Situação:
Em vigor
Concede prazo para os contribuintes recolherem: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria atrasados isentos das multas correspondentes.
Nº 695
Lei Ordinária
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Data:
21/11/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar com o Instituto Nacional de Previdência Social um termo de confissão de dívida e pagamento parcelado de débito da Prefeitura, e dá outras providências.
Nº 697
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/11/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para assinar com o Instituto Nacional de Previdência Social um termo de confissão de dívida e pagamento parcelado de débito da Prefeitura, e dá outras providências.
Nº 693
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/11/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para dar, em pagamento, ao Departamento de °guias e Energia Elétrica, os materiais e equipamentos que constituem a rede de energia elétrica de propriedade desta Prefeitura.
Nº 690
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a venda de uma globa de terra de propriedade da Prefeitura destinada à construção de Casas Populares e dá outras providências.
Nº 691
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/10/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contrato de locação com o Sr. Ramiro Alves Carneiro.
Nº 687
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/10/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de NCr$ 20.000,00 à Associação de Proteção ao Menor de Dracena, para o exercício de 1968, destinado ao término de construção da "Casa do Menor".
Nº 688
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/10/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para celebrar contrato com o Sr. Benedito Ricardo Marques para o recebimento e aproveitamento do lixo coletado nas vias públicas desta cidade.
Nº 689
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/10/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial da importância de NCr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), para custear despesas com aumento de construção do prédio do Clube Esportivo de Jaciporã.
Nº 676
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Concede 30 (trinta) dias de prazo para os contribuintes recolherem os seus impostos atrasados isentos das multas correspondentes.
Nº 679
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para prorrogar, por mais um ano e meio, o contrato celebrado com o Sr. Heronides Araújo, para locação do prédio.
Nº 681
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a contratar com a firma Iuke Abe, estabelecida em Tupi Paulista, a perfuração de um poço profundo destinado aos serviços de abastecimento de água desta cidade.
Nº 682
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal a contratar com o Srs. Odoni Spinardi & Filho, vencedores da concorrência pública aberta pelo Edital nº 04/67, de 13/07/67, para a execução e fornecimento de 157 peças, de vitraux ou esquadrias de ferro, destinadas ao Paço Municipal.
Nº 683
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação, nos estabelecimentos respectivos desta cidade, do aviso de plantão de Farmácias e Drogarias.
Nº 684
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública o GRUPO DE FRATERNIDADE "SEVERINO CHAGAS", da cidade de Dracena.
Nº 685
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/08/1967
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública o CENTRO ESPÍRITA "LUZ E VERDADE", da cidade de Dracena.
Nº 666
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de diversos cargos no quadro do funcionalismo municipal.
Nº 667
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para prorrogar, por mais um (1) ano, o contrato celebrado com o Sr. Calil Bucalem, para locação do prédio de sua propriedade, onde se acham instaladas dependências desta Prefeitura.
Nº 668
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre celebração de Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, e dá outras providências.
Nº 669
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para receber, em doação, uma gleba de terra que especifica.
Nº 670
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, do Sr. Eugênio Zanatto uma área de terra, necessária à proteção da caixa de captação de água e das bombas de recalque do Serviço de Abastecimento de °guia desta cidade.
Nº 671
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, da firma Fioreze, Tomazella & Cia., 2 (dois) conjuntos motos-bomba subermesíveis, para poços semi-artesianos d’água desta cidade.
Nº 672
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para adquirir, por compra, uma camioneta usada.
Nº 673
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para contribuir com a importância de até NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos) ao Clube dos Associados de Televisão da Nova Alta Paulista destinada a custear despesas com a vinda do Canal 9, da Rádio Excelsior de SÔo Paulo e dá outras providência.
Nº 675
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/08/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição e cobrança da Tarifa de Televisão e dá outras providências.
Nº 661
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Código Tributário do Município, relativos à aplicação de multa moratória.
Nº 662
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio financeiro de NCr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros novos) ao Clube Esportivo Dracenense (C.E.D.).
Nº 663
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, e a revender Hidrômetros novos, e ainda interceder como intermediária entre a firma reparadora e o proprietário para o conserto de hidrômetros usados e dá outras providências.
Nº 664
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal para lançar e arrecadar a Taxa de Guias e Sarjetas e dá outras providências.
Nº 665
Lei Ordinária
Baixar
Data:
15/06/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a contribuição mensal de NCr$ 200,00 para o Clube dos Associados de Televisão da Nova Alta Paulista.
Nº 658
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contrato com o Sr. WALDOMIRO PAGNOZZI MAIO, para locação de prédio de sua propriedade, para fins que especifica.
Nº 659
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para adquirir, por compra, do Sr. Noboru Suzuki, uma máquina de lavar e lubrificar, usada, destinada aos serviços gerais da administração.
Nº 660
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir a praça de esportes do Dracena Futebol Clube e dá outras providências.
Nº 653
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à prefeitura Municipal para permutar uma gleba de terra com JOAQUIM MARTINS, destinada à construção de edifício para um estabelecimento de ensino de grau médio.
Nº 655
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, independentemente de concorrência pública, da firma Fioreze, Tomazella & Cia., um conjunto moto-bomba submersível, para os serviços de abastecimento d'água da cidade
Nº 656
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1967
Situação:
Em vigor
Instituí os quatro feriados religiosos municipais.
Nº 648
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/05/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para prorrogar por mais 2 (dois) anos, o contrato com o Sr. Vitoriano Lopes Gomes, para locação do prédio de sua propriedade.
Nº 652
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/04/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para fim que especifica.
Nº 649
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, para adquirir, por compra, do Sr. Ananias do Nascimento Moutinho, um lote de terreno e respectivo prédio para fins que especifica.
Nº 650
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação, por mais 1 (um) ano, do contrato celebrado com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Dracena, para fins que especifica.
Nº 651
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revalorização das referências numéricas que tratam da fixação dos vencimentos e da remuneração do pessoal da Prefeitura.
Nº 643
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização, ao Prefeito, para adquirir, por compra, de Dª Raimunda Alves Feitosa, uma área de terra para fins que especifica.
Nº 644
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública o Serviço de Obras Sociais (S.O.S), de Dracena.
Nº 645
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/1967
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, do Sr. Hermínio de Aquino, um prédio que especifica.
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