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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 09h38
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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195 atos encontrados
Nº 4Dezembro 2018
Portaria
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Data: 31/12/2018
Situação: Em vigor
Extrato de portaria Dezembro de 2018
Nº 7108
Decreto
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Data: 28/12/2018
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre alteração no Decreto nº 5.920/2010, que dá executabilidade à Lei Complementar nº. 339, de 01.12.2010, que disciplina a gratificação de produtividade do corpo de fiscalização municipal e d...
Nº 7107
Decreto
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Data: 21/12/2018
Situação: Em vigor
Regulamenta as contratações pelo Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 no âmbito da Administração Pública Municipal de Dracena.
Nº 7106
Decreto
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Data: 19/12/2018
Situação: Em vigor
Abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 7104
Decreto
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
Feriados e pontos facultativos para o ano de 2019.
Nº 7105
Decreto
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Data: 18/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação provisória do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM AEROPORTO”.
Nº 7103
Decreto
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação provisória do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento de Chácaras de Recreio “RESIDENCIAL SÃO FERNANDO”.
Nº 7102
Decreto
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação definitiva do Desmembramento do lote de terras urbano, constituída da matrícula nº 30.154, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos desta cidade de Dracena/SP.
Nº 4719
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4718
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituíção dos Condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta Lei.
Nº 7100
Decreto
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Data: 11/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 472
Lei Complementar
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de cargo. O Cargo de Coordenador de EMEI passa a denominar-se Diretor de EMEI.
Nº 471
Lei Complementar
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Data: 07/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Complementar nº 001/1992.
Nº 4717
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contribuição anual para a Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista – AMNAP .
Nº 4716
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2019
Nº 4715
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração da letra “f”, do inciso III, do artigo 12; do § 1º, do artigo 13, da Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Nº 4Novembro 2018
Extrato de Portarias
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Data: 30/11/2018
Situação: Em vigor
Extrato de portaria Novembro 2018
Nº 4714
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019.
Nº 4713
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre denominação de próprio público. O Campo de Bocha, existente no C.S.U – Centro Social Urbano, passa a ser denominado da seguinte forma: - Cancha 01 – de José Manoel Vargas; e. - Canch...
Nº 4712
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.044, de 08.06.2012. Denominação de próprio público.
Nº 7099
Decreto
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
Nomeia membros para constituírem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Nº 7098
Decreto
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Data: 29/11/2018
Situação: Em vigor
Declara luto oficial. Sr. JOÃO GONÇALVES PIAUÍ PEREIRA.
Nº 7097
Decreto
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Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Declara luto oficial. Sr. Jurandi Lima dos Santos
Nº 7096
Decreto
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Data: 27/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente
Nº 7095
Decreto
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Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Nº 7094
Decreto
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Data: 23/11/2018
Situação: Em vigor
Nomeia membros para constituírem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena – CONSEA, conforme especifica.
Nº 7093
Decreto
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Data: 21/11/2018
Situação: Em vigor
Luto oficial em todo o território do Município de Dracena, durante 03 (três) dias, pelo falecimento do Sr. JUVENAL BONZANINI.
Nº 7091
Decreto
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente
Nº 7092
Decreto
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Nº 7090
Decreto
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2018 para provimento de cargos na Administração Municipal.
Nº 4711
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente
Nº 7089
Decreto
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Data: 14/11/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público n.º 003/2018 para provimento de cargos na Administração Municipal.
Nº 7088
Decreto
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
Nomeia os membros para constituírem o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, conforme especifica.
Nº 4710
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Nº 7086
Decreto
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Data: 06/11/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Nº 7085
Decreto
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Data: 05/11/2018
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei nº 4.666, de 10 de abril de 2018, que cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Dracena - SIM, dispõe sobre a prévia inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
Nº 4Outubro 2018
Portaria
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Data: 31/10/2018
Situação: Em vigor
Extrato de portaria Outubro 2018
Nº 7084
Decreto
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Data: 25/10/2018
Situação: Em vigor
Declara Hóspede Oficial do Município. Governador do Distrito 4510, Sr. João Evangelista Pereira
Nº 7083
Decreto
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Data: 24/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação definitiva do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento denominado “JARDIM BORTOLATO IV.
Nº 7082
Decreto
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a inclusão de inciso no §3º, do art. 1º, do Decreto nº 4.648, de 05 de julho de 2002. - diárias.
Nº 7081
Decreto
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
Convoca a 7ª Conferência Lúdica e a XI Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do adolescente.
Nº 4709
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2018
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã.
Nº 7080
Decreto
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Data: 19/10/2018
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente"
Nº 4708
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Dracena a celebrar convênio com a Glencane Bioenergia S/A, objetivando a mútua cooperação para manutenção do sistema viário e definição de rota alternativa de tráfego de caminhões canavieiros e veículos agrícolas.
Nº 7078
Decreto
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Data: 15/10/2018
Situação: Em vigor
Nomeia membros para constituírem o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas.
Nº 4707
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.106/2012, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 3.307.
Nº 4706
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Nº 4705
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista – CISNAP.
Nº 4704
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal. Associação Esportiva, Recreativa, Cultural, Educacional da Melhor Idade de Dracena - SUYA. U...
Nº 4703
Lei Ordinária
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Data: 09/10/2018
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
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