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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 09h38
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221 atos encontrados
Nº 5188
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui, e inclui no Calendário Oficial do Município, comemorações ao Dia de Instalação da Educação no âmbito do Município de Dracena.
Nº 5187
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Cria a Campanha "Mais esporte mais saúde", de incentivo à doação de sangue por atletas, no âmbito do Município de Dracena.
Nº 5185
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.418, de 31 de agosto de 1993.
Nº 5149
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Avenida Ernesto Scardovelli”.
Nº 5148
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio público. Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina para o Internato ‘Dr. Haroldo Deponte’.”
Nº 5117
Lei Ordinária
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. Escola Municipal de Educação Infantil Aline Rodrigues Soares”. Antiga EMEI Cantiga de Ninar
Nº 592
Lei Complementar
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, criação do cargo em comissão de Diretor Financeiro e dá outras providências.
Nº 590
Lei Complementar
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre alteração no art. 9º, da Lei Complementar nº 05, de 06 de maio de 1992, conforme especifica. Altera referências dos servidores do Poder Legislativo.
Nº 5090
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação das ruas, áreas verdes e sistema de lazer, do Residencial Nova Alcântara, conforme especifica.
Nº 5085
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. Ponte Geraldo Alves Vieira
Nº 5082
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Utilidade Pública a Associação de Apoio aos Renais Crônicos de Dracena - ADRIM.
Nº 5080
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Dracena.
Nº 5077
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de Rua do Residencial Jequitibás, conforme especifica.
Nº 585
Lei Complementar
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera o artigo 144 da Lei Complementar nº 50/1995 (Código de Posturas), dando-lhe nova redação.
Nº 5056
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Utilidade Pública a Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena.
Nº 5055
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Utilidade Pública a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Santa Clara.
Nº 5051
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à doenças endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Dracena, semanalmente.
Nº 5050
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. Escola Municipal de Tênis de Mesa Dr. MARCIO DUARTE PEREIRA
Nº 5048
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 583
Lei Complementar
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Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Setor de Compras da Câmara Municipal e institui gratificação de atividade.
Nº 581
Lei Complementar
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Data: 09/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de gratificação a membros de comissão de licitação criada nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
Nº 5032
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2023
Situação: Declarada sem Efeito
Autoria: Legislativo
Vide Lei Complementar nº 581/2023
Nº 4811
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, pronto socorros e unidades básicas de saúde de Dracena
Nº 3762
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2010
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3.138 de 02 de abril de 2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências”
Nº 3275
Lei Ordinária
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Data: 31/01/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2944, de 28.3.2001, que dispõe sobre o encaminhamento de documentos à Câmara Municipal de Dracena
Nº 2
Resolução
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Data: 13/08/2002
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município.
Nº 1
Resolução
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Data: 14/05/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre baixa de bens pertencentes à Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 3052
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2002
Situação: Em vigor
(Projeto de Lei nº 008/02, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR
Nº 3023
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2001
Situação: Em vigor
Projeto de Lei nº 094/01, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto e subscrito pela Vereadora Ana Lúcia Pagliusi Costa. Institui o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês do aniversário.
Nº 2
Resolução
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Data: 09/10/2001
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município.
Nº 2944
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o encaminhamento de documentos à Câmara Municipal de Dracena.
Nº 2943
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o encaminhamento de documentos à Câmara Municipal de Dracena.
Nº 1
Resolução
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Data: 27/03/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
Nº 5
Resolução
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Data: 05/12/2000
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 3
Resolução
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Data: 14/11/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento
Nº 2
Resolução
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Data: 28/03/2000
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 1
Resolução
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Data: 14/03/2000
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 9
Resolução
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Data: 21/12/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 8
Resolução
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Data: 14/12/1999
Situação: Em vigor
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as Contas da Mesa da Câmara Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 1995.
Nº 7
Resolução
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Data: 19/10/1999
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 6
Resolução
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Data: 21/09/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
Nº 5
Resolução
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Data: 14/09/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
Nº 4
Resolução
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Data: 06/07/1999
Situação: Em vigor
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as Contas da Mesa da Câmara Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 1.996.
Nº 3
Resolução
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Data: 25/05/1999
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 1
Resolução
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Data: 20/04/1999
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
Nº 9
Resolução
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Data: 24/11/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
Nº 5
Resolução
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Data: 01/09/1998
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do município.
Nº 4
Resolução
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural e de interesse do município.
Nº 3
Resolução
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Nº 2
Resolução
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Data: 09/06/1998
Situação: Em vigor
Designa Vereador para desempenhar missão temporária de interesse do Município.
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