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SOLICITAÇÃO DE IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA

1.As imagens das câmeras de monitoramento serão fornecidas apenas quando solicitadas através de ofício, por órgãos oficiais, Juizados, Ministério Públicos, Polícias Civil e Militar, Defensoria Pública, entre outros. As imagens ficam salvas no sistema por um período de até 20 dias, tempo de armazenamento do equipamento.

2.Caso o interessado, pessoa física, necessite das imagens para comprovação de delitos, acidentes ou interposição de recursos de qualquer ordem, deverá registrar Boletim de Ocorrência. É possível solicitar a reserva das imagens, se a data da solicitação estiver no período compreendido entre o dia do fato e os 10 dias de validade de armazenamento das imagens, para o endereço eletrônico: https://dracena.1doc.com.br/atendimento. Acessar Protocolo > assunto: Requerimento preservação de imagens.

3.O pedido de reserva da imagem terá validade de 10 dias corridos, tempo que o solicitante terá para registrar junto à Autoridade Policial o Boletim de Ocorrência. A Autoridade Policial deverá enviar o Ofício de solicitação das imagens para o endereço eletrônico citado acima.

4.Só após o recebimento do ofício, a Prefeitura de Dracena-SP, disponibilizará, caso no local haja câmeras disponíveis e em funcionamento no horário solicitado, as imagens à Autoridade Policial que enviou o ofício.

5.As imagens NÃO serão disponibilizadas para pessoa física em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.