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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/06/2025 às 16h52
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
14056 atos encontrados
Nº 8081
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial, conforme especifica.
Nº 1294
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MURILO CARLOS TREVISAN, para o cargo que especifica.
Nº 1293
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) CRISTIANO APARECIDO CASAGRANDE, para o cargo que especifica.
Nº 624
Lei Complementar
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar 349, de 23.02.2011.
Nº 1283
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LEONARDO KENJI HASHIMOTO.
Nº 1282
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA o (a) servidor (a) para prestar serviços junto ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CPMA e Programa de Atenção ao Egresso e Família - CAEF,
Nº 1281
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) ISABELLA DA SILVA SOARES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2025, para exercer a função que especifica.
Nº 1280
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 550/2025, que nomeou o(a) Sr(a). VALDENICE DOS SANTOS, para exercer a função que especifica.
Nº 1279
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1256/2025, que nomeou o(a) Sr(a). BERENICE FRANCISCA MARQUES BARBOSA, para exercer a função que especifica.
Nº 1278
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) JACQUELINE MARIA DE SOUZA para o cargo que especifica.
Nº 1277
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA FUNCIONÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Nº 1276
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO.
Nº 1275
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). GISELE FRANZO.
Nº 1274
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI.
Nº 1273
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARISA MARQUES ALVES DE LIMA.
Nº 1272
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ANA CECILIA PASSONI SILVESTRE DOS SANTOS, do cargo que especifica.
Nº 1271
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 541/2025, que nomeou o(a) Sr(a). JOAO HENRIQUE ALVES CUSTODIO, para exercer a função que especifica.
Nº 1270
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 524/2025, que nomeou o(a) Sr(a). GEDALVA ALVES CORREIA MIRANDA, para exercer a função que especifica.
Nº 1269
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1201/2025, que nomeou o(a) Sr(a). MARIA SONIA FERREIRA RANGEL, para exercer a função que especifica.
Nº 1268
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JOYCE XAVIER SANCHES BRITO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1267
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). NAYARA CAMPOS DE LIMA.
Nº 1266
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FERNANDO LUIZ JACOBS.
Nº 1265
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANA MARIA JANINI TEMPORIM.
Nº 1264
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). OSMAIR ALVES DOS SANTOS.
Nº 1263
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MURIELI FONSATI MAZZARO PEREIRA, para o cargo que especifica.
Nº 1262
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) SARA DOS SANTOS TAMIAO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1261
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) SARA DOS SANTOS TAMIAO, do cargo que especifica.
Nº 1260
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) APARECIDA NUNES CARDOSO MACHADO em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1259
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) ANA LAURA FARIAS DA SILVA em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1258
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) ADRIANA FRANCHI SILVA GONÇALVES em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1257
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) LAURIELE MARTINS LOPES para o cargo que especifica.
Nº 1256
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) BERENICE FRANCISCA MARQUES BARBOSA, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1255
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) MONICA DE CASSIA BEATO ARAGAO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2025, para exercer a função que especifica.
Nº 1254
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) DIEGO BEZERRA ARAUJO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1253
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) ANA CECILIA PASSONI SILVESTRE DOS SANTOS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1252
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1123 /2025, que nomeou o(a) Sr(a). AMANDA KESYA RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer a função que especifica.
Nº 1251
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1192 /2025, que nomeou o(a) Sr(a). EDILEINE MAZIN BALCIUNAS, para exercer a função que especifica.
Nº 1250
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ROSANA SANTOS DA SILVA CRISTOFANI.
Nº 1249
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) VILMA VIROLLI, do cargo que especifica.
Nº 1248
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) BRUNA MUNHOZ DA COSTA OLIVEIRA em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 8076
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto 7.231/2020, conforme especifica.
Nº 1247
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANA CLAUDIA CORSATTO MONTREZOL.
Nº 1246
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). REGIANE CLAUDIA PAZINATO.
Nº 1245
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). APARECIDA DOS ANJOS MACHADO.
Nº 1244
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). FERNANDA CHRISTINA BARRETO RIBEIRO.
Nº 1243
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). JAIME DELA BANDEIRA FERNANDES.
Nº 1242
Portaria
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) JULIA CRISTINA DA SILVA em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1241
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) VERA LUCIA RODRIGUES MARQUES MOREIRA, do cargo que especifica.
Nº 1240
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). CAMILA BALDERRAMAS MARTINEZ AQUINO.
Nº 1239
Portaria
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) BRUNA RAMOS CECILIO, para o cargo que especifica.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 23/06/2025 19:49
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