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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/09/2025 às 08h26
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DADOS ABERTOS
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14306 atos encontrados
Nº 8108
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação provisória do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL PAINEIRAS” e transformação de Loteamento Aberto em Loteamento de Acesso Controlado, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 8107
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Política Cultural para o biênio 2025/2027, conforme especifica.
Nº 8106
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação provisória do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL PAINEIRAS” e transformação de Loteamento Aberto em Loteamento de Acesso Controlado, conforme especifica e dá outras providências.
Nº 1484
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) DIRCEU GASOLA LUZIA, do cargo que especifica.
Nº 1483
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). DANIELE CRISTINA POLLON BRANCO RODRIGUES.
Nº 1482
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). SIRLEI GONCALVES DA SILVA.
Nº 1481
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). SUELENI DA COSTA BUCHINI.
Nº 1480
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). PRISCILA FAVA DE MATOS MENEGATTI.
Nº 1479
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). PATRICIA RENATA MOURA PARIZOTTO.
Nº 1478
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). CRISLEY DE SOUZA ALMEIDA SANTANA.
Nº 1477
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). CAMILA BALDERRAMAS MARTINEZ AQUINO.
Nº 1476
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). REGINA GAMA DA SILVA.
Nº 1475
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). RAQUEL FERREIRA DA SILVA ANSELMO.
Nº 1474
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). LISIANE CRISTINA DE MELO GONCALVES.
Nº 1473
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA do cargo que especifica, em razão do falecimento do(a) servidor(a) DJALMA COSTA.
Nº 1472
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) TAIS MACIEL DA SILVA, do cargo que especifica.
Nº 1471
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DUARTE.
Nº 1470
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). DEISE CONCEIÇÃO SILVA DE FIGUEIREDO.
Nº 1469
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) JULIANA RAMIRO DOS SANTOS, do cargo que especifica.
Nº 1468
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) LUIZ AUGUSTO ALVES, para o cargo que especifica.
Nº 1467
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) DANIELA CARNICER MICHELONI SAMPAIO, do cargo que especifica.
Nº 1466
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR o (a) Sr (a) FATIMA APARECIDA GRASSI SILVA, do cargo que especifica.
Nº 1465
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LUCIMARA SANTANA.
Nº 1464
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) LETICIA RODRIGUES MARTINS FERRARI, do cargo que especifica.
Nº 1463
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) LETICIA RODRIGUES MARTINS FERRARI, do cargo que especifica.
Nº 1462
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LUCIANA GARCIA FERREIRA.
Nº 8105
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dracena.
Nº 1461
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JAMILE CAROLINA SVIZZERO.
Nº 1460
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL do (a) servidor (a) LUIZA IVETE FERNEDA FREITAS, no cargo que especifica.
Nº 1459
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL do (a) servidor (a) EDIVALDO CAETANO DE SOUZA, no cargo que especifica.
Nº 1458
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MIRIAN CRISTINA BERNARDINI CARNEIRO.
Nº 1457
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LEOZENE CAVALCANTE DE SOUZA REZENDE.
Nº 1456
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Nº 1455
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) CLAUDIOMIRO SOARES DE OLIVEIRA para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 5224
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.020, de 19.04.2012 e dá outras providências.
Nº 5223
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, bem como o artigo 2º, ambos pertencentes à Lei nº 4.068, de 15.08.2012 e dá outras providências.
Nº 1454
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSELI CAMARGO MENDES.
Nº 628
Lei Complementar
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga dispositivos da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 e dá outras providências.
Nº 1453
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a posse do (a) Sr (a) TELMA ELAINE DE AGUIAR MENDES.
Nº 1452
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA ao (a) Sr (a). MARIA APARECIDA PEREIRA TUNECA.
Nº 1451
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JULIO FLAVIO BRONDINO ZANBONI.
Nº 1450
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 526/2025, que nomeou o(a) Sr(a). MARLEI RUEDEL DE AZEVEDO, para exercer a função que especifica.
Nº 1449
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) FERNANDA CRISTINA BRENHA, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1448
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). DANIELA SILIS BATISTA NASCIMENTO.
Nº 1447
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) HEOMAR MACIEL COLANTONIO, para o cargo que especifica.
Nº 1446
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) GRAZIELA FERNANDA RAMOS MOITINHO em atendimento a solicitação da Secretaria de Gabinete e Governo, através do Edital nº 003/2022, que especifica e dá outras providências.
Nº 1445
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROGERIO FONSECA AMANCIO.
Nº 1444
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) MARCELA SILVA ALVES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1443
Portaria
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ANA LAURA FARIAS DA SILVA, do cargo que especifica.
Nº 8102
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no Conselho Municipal de Turismo, conforme especifica.
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 02/09/2025 09:15
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