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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 17h05
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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15334 atos encontrados
Nº 8191
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Hóspede Oficial do Município de Dracena. ETIVALDO VADÃO GOMES
Nº 8190
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Hóspede Oficial do Município de Dracena. WILDER PEDRO DE MORAIS, Senador pelo Estado de Goiás
Nº 8189
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os prêmios a serem sorteados no Programa “IPTU Premiado 2025”.
Nº 445
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) NATALIA CLAUDINO DE SOUZA para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 444
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). BEATRIZ REZENDE PEREIRA SOUZA.
Nº 443
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGAR PORTARIA DRH/Nº 420/2026 que concedeu licença prêmio ao (a) Sr. (a). ROBSON FIALHO DE FREITAS do cargo que especifica.
Nº 442
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) DESIREE APARECIDA DA SILVA RAMALHO DE OLIVEIRA para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 441
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) SUZANA GARBIM CEBALLOS, do cargo que especifica.
Nº 440
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) MURILLO NOGUEIRA VIANA para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 439
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ANDRE LUIS CARDOSO BENTO.
Nº 438
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 8189
Decreto
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações de membros do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRA.
Nº 437
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ISABEL DIONISIO.
Nº 436
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) MILANA CUNHA DE ARAUJO, do cargo que especifica.
Nº 435
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FERNANDA PAULINO BEZERRA CAVALHEIRO.
Nº 434
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ROGERIO VITOR DE OLIVEIRA e dá outras providências.
Nº 433
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ARYEL ABILIO ROCHA DIAS WEDEKIN e dá outras providências.
Nº 432
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – GTIDE ao(à) servidor(a) Sr.(a) ANGELITA MARIS POIANI e dá outras providências.
Nº 431
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). PAULO ROBERTO MALDONADO.
Nº 430
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). RICHELDER COMADUCCI DA SILVA.
Nº 429
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JULIANA MORAES DELOVO DOS ANJOS.
Nº 428
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MIRIAN JUBERTONI DE SOUZA.
Nº 427
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JAIR ALVES DE AZEVEDO.
Nº 426
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) TALITA CREPALDI CANDIDO FERREIRA para o cargo que especifica.
Nº 425
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 424
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ACOMPANHANTE ao (a) Sr (a). RAQUEL FERREIRA DA SILVA ANSELMO.
Nº 423
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). LUCIMAR DE LOURDES MIOTO.
Nº 422
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) ROSILENE STEFANELLI JUNQUEIRA SANCHES para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 421
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) FLAVIA TAYS RAMAL SILVA, do cargo que especifica.
Nº 420
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). ROBSON FIALHO DE FREITAS.
Nº 419
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) THIAPUA MARCUS RUIS SOUZA, do cargo que especifica.
Nº 418
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 417
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 416
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 415
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANA CLARA GIARETTA DE OLIVEIRA ROCHA.
Nº 414
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) CRISTIANE CECILIA MARRERO MOREIRA, para o cargo que especifica.
Nº 413
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ANA ISABELLA PIMENTA DO NASCIMENTO, do cargo que especifica.
Nº 8187
Decreto
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público nº 001/2026, para provimento de cargos na Administração Municipal.
Nº 412
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ANA CAROLINA RODRIGUES PEREIRA SANTIAGO, do cargo que especifica.
Nº 411
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) WELLINGTON WILLIAN ALVES FERREIRA em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Edital nº 002/2022, que especifica e dá outras providências.
Nº 410
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) RITA LEE DOS SANTOS CARVALHO em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Edital nº 002/2022, que especifica e dá outras providências.
Nº 409
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) LAISA FERNANDA CARDOZO em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Edital nº 003/2022, que especifica e dá outras providências.
Nº 408
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da contratação temporária de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO e dá outras providências.
Nº 407
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ABILIO CLIMACO PEREIRA, do cargo que especifica.
Nº 406
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). MARIANE RIGAZZO SALVADOR.
Nº 405
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) AMARILDA APARECIDA ARAUJO VENDRAMIN para o cargo que especifica.
Nº 404
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPENSAR, o (a) servidor (a) Sr. (a) RICHELDER COMADUCCI DA SILVA, do registro eletrônico de ponto.
Nº 403
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) FABIANE ANDREA DE GODOI DA SILVA, do cargo que especifica.
Nº 402
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) MARLI LUZIA MAROSTICA DA ROCHA para o cargo que especifica.
Nº 401
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, o (a) Sr (a) MARLI LUZIA MAROSTICA DA ROCHA, do cargo que especifica.
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Telefone: (18) 3821-8000
Endereço: Avenida José Bonifácio, 1437 Centro | CEP: 17900-165
De Segunda a Sexta Feira Das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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Portal atualizado em: 17/04/2026 17:11
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