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LEI ORDINÁRIA Nº 5080, 05 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

LEI Nº 5.080 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: Vereador Rodrigo Castilho Soares
=============================================================
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Dracena.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo não estão sujeitos a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no artigo 1º poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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