CREDENCIAMENTO DE HOTÉIS INTERESSADOS PARA A ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES NACIONAIS DE ABRIGAMENTO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (LEI 11.340/2006; DECRETO 6.387/2008; RESOLUÇÃO 109/2009) E PROJETO ACOLHER (LEI ORDINÁRIA 5.064/2023).
Postagem:16/08/2023 às 15h21
Realização:
31/12/2023 às 16h00