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DECRETO Nº 7.364 - DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
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Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2021.


ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02,

D E C R E T A :
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Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Dracena – UFM, para o exercício de 2021, é fixada em R$ 30,71 (trinta reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 12 de janeiro de 2021.


ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal


Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.


MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos