DECRETO Nº 7. 544 - DE 12 DE JANEIRO DE 2022. ===============================================
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02,
D E C R E T A :
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Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Dracena – UFM, para o exercício de 2022, é fixada em R$ 33,79 (trinta e três reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de janeiro de 2022.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos