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UFM - Unidade Fiscal do Município

2025

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DECRETO Nº 7.995 DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
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Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177/2002, alterada pela Lei Complementar nº 613/2024

D E C R E T A :
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Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal do Município de Dracena – UFM, para o exercício de 2025, é fixado em R$ 39,00 (trinta e nove reais).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 07 de janeiro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUSA
Secretário de Assuntos Jurídicos

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Portal atualizado em: 27/03/2025 17:03