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UFM - Unidade Fiscal do Município

2022

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UFM - Unidade Fiscal do Município

DECRETO Nº 7. 544 - DE 12 DE JANEIRO DE 2022. ===============================================
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 177, de 17.04.02,

D E C R E T A :
==============
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Dracena – UFM, para o exercício de 2022, é fixada em R$ 33,79 (trinta e três reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de janeiro de 2022.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município.
Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022

Portal atualizado em: 05/10/2022 09:50