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Isenção Fiscal
Isenção Fiscal

Legislação: Lei nº 1.965/1989 e Lei nº 3.187/2003


Isenção de IPTU

Documentação necessária:

  • Formulário;
  • Comprovante de renda do aposentado;
  • Matrícula do imóvel;
  • Comprovante de residência em nome do aposentado;
  • Telefone para contato;
  • Informações adicionais: pessoas que residem no imóvel, idade dos residentes e comprovante de rendimento das pessoas que moram no local;
  • Anexar cópia da carteira de trabalho ou comprovante de rendimento e CPF dos moradores.

Observação: Os critérios para concessão da isenção de IPTU estão disponíveis na “SEÇÃO V - DAS ISENÇÕES” da Lei nº 1.965/1989.


Isenção de Loteamento

Documentação necessária:

  • Preenchimento do requerimento;
  • Cartão CNPJ;
  • Relatório de vendas contendo informações do proprietário, quadra, lote e data da venda.


A recepção e análise dos pedidos serão realizadas pelos setores de Arrecadação, Fiscalização e Assuntos Jurídicos.

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