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Isenção Fiscal
Isenção Fiscal
Legislação: Lei nº 1.965/1989 e Lei nº 3.187/2003

Isenção de IPTU

Documentação necessária:
  • Formulário;
  • Comprovante de renda do aposentado;
  • Matrícula do imóvel;
  • Comprovante de residência em nome do aposentado;
  • Telefone para contato;
  • Informações adicionais: pessoas que residem no imóvel, idade dos
    residentes e comprovante de rendimento das pessoas que moram
    no local;
  • Anexar cópia da carteira de trabalho ou comprovante de rendimento
    e CPF dos moradores.
Observação: Os critérios para concessão da isenção de IPTU estão
disponíveis na “SEÇÃO V - DAS ISENÇÕES” da Lei nº 1.965/1989.

Isenção de Loteamento

Documentação necessária:
  • Requerimento
  • Cartão CNPJ
  • Certidão de Conformidade e Uso e Ocupação do Solo (se o loteamento ainda não estiver registrado)
  • Matrícula atualizada (se o loteamento ainda não estiver registrado)
  • Relatório de vendas dos últimos 12 meses contendo informações do proprietário, quadra, lote e data da venda (para loteamentos já aprovados e registrados)

A recepção e análise dos pedidos serão realizadas pelos setores de Arrecadação, Fiscalização e Assuntos Jurídicos.

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Seta
Telefone: (18) 3821-8000
Endereço: Avenida José Bonifácio, 1437 Centro | CEP: 17900-165
De Segunda a Sexta Feira Das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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