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  4. 2006

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 4641

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

Arquivo:

Ementa:

-

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Lei Ordinária Nº 4352

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

Arquivo:

Ementa:

-

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Lei Ordinária Nº 3431

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Ementa:

-

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Lei Ordinária Nº 3430

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Ementa:

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Lei Ordinária Nº 3429

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Lei Ordinária Nº 3428

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Lei Ordinária Nº 3427

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Lei Ordinária Nº 3426

Data Inicial:

01/01/2006

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EM VIGOR

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Lei Ordinária Nº 3425

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Lei Ordinária Nº 3424

Data Inicial:

01/01/2006

Situação

EM VIGOR

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Ementa:

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