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Secretarias / Departamentos
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Secretarias / Departamentos
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE...
Luis Gustavo Junqueira de Sousa
Funcionamento: 9h às 11h e das 13h às 16h
Telefone: (18) 3821-8000
[email protected]
Paço Municipal – Av. José Bonifácio, 1437 - Centro
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A Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos é o setor responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal, controle e direção dos trabalhos feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas, constituir a Comissão Municipal de Licitação, dirigir as atividades de representação judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis, decretos, portarias, editais, resoluções, comunicações em caso de irregularidades ou faltas graves, divulgação de atos e matérias diversas de Administração Municipal em geral.

Departamentos Vinculados

Departamento de Assuntos Jurídicos; Departamento de Defesa do Consumidor; Chefia de Assuntos Jurídicos.

Horário de funcionamento do Procon:

– De segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h, no Cedrac

– Às sextas-feiras não há atendimento ao público, pois são realizadas audiências e serviços internos

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Manifestação de Interesse
Dispensa por Limite 003/25
Publicação: 22/01/2025 às 16h32
Realização: 27/01/2025 às 17h00
Situação: Concluído
Dispensa por Limite
Dispensa por Limite 089/2024
Publicação: 06/09/2024 às 16h03
Realização: 06/09/2024 às 16h03
Situação: Concluído
Dispensa por Limite
Dispensa por Limite 086/2023
Publicação: 18/08/2023 às 12h34
Realização: 18/08/2023 às 12h34
Situação: Concluído
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Portal atualizado em: 30/04/2025 20:04
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