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SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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A Secretaria de Gabinete e Assuntos Jurídicos é o setor responsável pelo assessoramento direto ao Prefeito Municipal, controle e direção dos trabalhos feitos pelas diretorias municipais a ela ligadas, constituir a Comissão Municipal de Licitação, dirigir as atividades de representação judicial e extrajudicial da Prefeitura, providenciar o registro de leis, decretos, portarias, editais, resoluções, comunicações em caso de irregularidades ou faltas graves, divulgação de atos e matérias diversas de Administração Municipal em geral.

Departamentos Vinculados

Departamento de Assuntos Jurídicos; Departamento de Defesa do Consumidor; Departamento de Gestão de Convênio; Chefia de Assuntos Jurídicos.

Horário de funcionamento do Procon:

– De segunda a quinta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h, no Cedrac

– Às sextas-feiras não há atendimento ao público, pois são realizadas audiências e serviços internos

Seta
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