Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 15/08/2022 às 09h45

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DECRETO Nº 7528, 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.528 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
============================================
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2021 para provimento de cargos na Administração Municipal.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço, para os cargos constantes no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2021;

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato por representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2021, da pasta da Secretaria Municipal de Educação, com competência para fiscalizar os serviços prestados pela empresa KLC – CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, formada pelos seguintes membros:

I – PAULO JUNIO KOZAN;

II - ADRIELE SILVA SOATO CAVALHEIRO;

III - ARLETE CRISTINA MOTOVANI ZILIANI;

IV - LUCICARLA FORATTO MONTE; e

V - PAULA ROBERTA GONÇALVES SHIGUEOKA.

Parágrafo Único – A comissão será presidida pelo primeiro nomeado.

Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento de cargos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente.

Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado reger-se-á pelas disposições específicas dos Editais, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 2021.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
- Secretária de Assuntos Jurídicos -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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