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LEI Nº. 4.911    -    DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre autorização para firmar Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2022.
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar termos de fomento ou colaboração para repassar recursos financeiros próprios, estaduais e federais, durante o exercício de 2022, às entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

ENTIDADE	Tesouro	Estadual	Federal
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA	539.283,09	17.769,71	62.100,00
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS	82.600,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI	77.050,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA	130.000,00	9.366,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER	86.785,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA	144.000,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA	74.149,17	38.163,06
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS	46.900,00	38.163,06
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA	191.160,00
SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE JUNQUEIRÓPOLIS	120.000,00	39.366,80	60.000,00
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO	128.470,00	96.207,00	17.520,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA	92.500,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA	58.706,94	38.163,06
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA	94.680,00	65.300,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO	61.222,00

 
Parágrafo único – As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO e LOA do exercício de 2022.
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões orçamentárias necessárias para execução dos valores constantes do presente projeto, mediante crédito adicional suplementar e/ou especial.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 2021.
 
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
 
 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
 
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos