Prefeitura de Dracena

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Municipal Nº 4072 Data Inicial: 16/12/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: Regulamenta o serviço de moto táxi. Vide decreto 4988/2005 Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0012 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0011 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0010 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0009 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0008 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0007 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0006 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0005 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 0004 Data Inicial: 01/01/1997 Situação EM VIGOR Arquivo: Ementa: - Clique aqui para saber mais detalhes.