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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Municipal Nº 4232


Data Inicial:

31/12/1969

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre as atribuições de funções dos funcioná¬rios públicos municipais, em cumprimento ao artigo 5º da Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1.992.