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31 MAI 2025

PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE PRORROGA O REFIS POR MAIS 30 DIAS É APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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Os 11 vereadores foram favoráveis ao projeto de lei; prefeita Geni Lobo irá sancionar nesta próxima segunda-feira (26).

Neste sábado (31), a Câmara Municipal de Dracena aprovou em sessão extraordinária o projeto de lei do poder executivo de nº 032/2025, que prorroga por mais 30 dias o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município.

A votação ocorreu no plenário da Casa de Leis e contou com os votos favoráveis dos 11 vereadores presentes.

Com a aprovação, os contribuintes em débito com o município ganham mais tempo para aderir ao Refis, que oferece condições especiais para a regularização de pendências fiscais, com redução de juros e multas que chegam até 100%.

Segundo a administração municipal, a prorrogação reforça o compromisso da Prefeitura com a população ao proporcionar melhores condições para que pessoas físicas e jurídicas se organizem e aproveitem os benefícios do programa.

A decisão também leva em conta a crescente procura por informações e a expressiva adesão registrada desde o início do Refis.

Com o novo prazo, agora o contribuinte pode regularizar o débito até o dia 30 de junho.

São contas em atraso como IPTU, ISS e taxas municipais de forma facilitada, contribuindo para o alívio financeiro da população e empresas dracenenses, além de colaborar com o equilíbrio fiscal do município.

A Prefeitura reforça que o Refis representa uma importante oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com vantagens exclusivas, reafirmando seu compromisso com a responsabilidade fiscal e o bem-estar da população.

Autor: DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

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