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26 MAR 2026

FAZENDA

PREFEITURA DE DRACENA ORIENTA EMPRESAS SOBRE PREVENÇÃO DE REJEIÇÕES NA EMISSÃO DE NFS-E

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A Prefeitura Municipal de Dracena, por meio do Departamento de Auditoria Tributária, emitiu um alerta às empresas emissoras de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e aos profissionais da contabilidade sobre falhas recorrentes que têm provocado a rejeição de documentos fiscais no Ambiente Nacional.

De acordo com o comunicado, inconsistências cadastrais e operacionais estão entre os principais fatores que impedem a transmissão correta das notas. A administração municipal orienta que empresas revisem seus dados e mantenham todas as informações atualizadas junto aos sistemas oficiais, a fim de evitar transtornos e garantir conformidade com a legislação.

Entre os problemas mais comuns identificados estão divergências nos dados de endereço e CEP, que precisam estar idênticos aos registrados na Receita Federal por meio da Redesim. Pequenas diferenças já são suficientes para bloquear a transmissão da NF-e.
Outro ponto de atenção é o uso incorreto dos códigos de tributação. A Prefeitura destaca a necessidade de seguir rigorosamente a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços (ISS). Códigos incompatíveis com o cadastro municipal resultam na rejeição automática da nota.

O comunicado também chama atenção para empresas que operam com atividades não registradas no cartão do CNPJ. Nesses casos, é necessário regularizar o CNAE o quanto antes, sob risco de impossibilidade na emissão de notas fiscais.

Além disso, erros na definição da exigibilidade do ISS — se devido no município ou fora dele — devem seguir estritamente o que determina o Artigo 3º da legislação. Problemas com certificado digital, como vencimento ou falta de permissões, também estão entre as falhas frequentes que impedem a assinatura dos documentos.

A Prefeitura reforça que todas essas inconsistências devem ser corrigidas com urgência. A partir de 1º de abril de 2026, notas fiscais que apresentarem essas irregularidades não serão transmitidas ao Ambiente Nacional, o que pode impactar diretamente as atividades das empresas.

Por fim, o órgão destaca que a atualização constante dos dados cadastrais e fiscais é fundamental para garantir a eficiência na emissão das notas fiscais e evitar prejuízos decorrentes de rejeições.

Autor: Departamento de Comunicação

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