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O departamento de Arrecadação da Prefeitura de Dracena atenderá em horário especial, sem intervalo para almoço, do dia 19 ao dia 30 de maio. A medida visa estender o atendimento para a população durante o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Com isso, o horário de atendimento ao público no setor será das 9h às 16h. O prazo para regularização pelo Refis encerra no próximo dia 30. O setor de Arrecadação está localizado no Paço Municipal, na Avenida José Bonifácio, 1437 – Bairro Centro.

REFIS 2025

O Refiz 2025 permite a renegociação de dívidas ainda não parceladas e de débitos já incluídos em programas de REFIS anteriores, desde que não tenham sido totalmente pagos até a data de publicação da lei nº 5.189, de 08 de abril de 2025.

Os contribuintes que aderirem ao programa terão os seguintes benefícios sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024:

I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito;

II - redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses;

III - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses;

IV - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses;

V - redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 36 meses.

VI - redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 37 a 60 meses.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (18) 3821-8003.