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DECRETO Nº 7944, 10 DE JULHO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO N.º 7.944 - DE 10 DE JULHO DE 2024.
==========================================
Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 7.556, de 08 de fevereiro de 2022, alterado pelo Decreto nº 7.881, de 15 de fevereiro de 2024, conforme especifica.

ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o inciso IV, do artigo 2º, do Decreto nº 7.556, de 08 de fevereiro de 2022, alterado pelo Decreto nº 7.881, de 15 de fevereiro de 2024, que considera a “Rua Santos Dumont, entre Rua Maceió e Rua Euclides da Cunha”, como uma das áreas de estacionamento rotativo pago.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de julho de 2024.

ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 5174, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos de Emendas Parlamentares, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme especifica. 11/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5173, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. 11/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5172, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre prolongamento da Avenida Brasil, conforme especifica. 11/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica. Matrícula nº 2.748 11/02/2025
DECRETO Nº 8020, 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Estabelece os pontos facultativos e os feriados para o ano de 2025, conforme especifica. 07/02/2025
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