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LEI ORDINÁRIA Nº 5252, 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Atualizado em: 15/12/2025 às 15h22
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LEI ORDINÁRIA Nº 5252, 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 8215, 17 DE JUNHO DE 2026 Declara ponto facultativo conforme especifica. Dia 10.07.2026 17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5293, 17 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre desdobro de imóvel público municipal e alteração de finalidade e dá outras providências. 17/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 5292, 17 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre alteração da finalidade de bem público e dá outras providências. 17/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 650, 17 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. 17/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 649, 17 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 635 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências. 17/06/2026
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