| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 8215, 17 DE JUNHO DE 2026 | Declara ponto facultativo conforme especifica. Dia 10.07.2026 | 17/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5293, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre desdobro de imóvel público municipal e alteração de finalidade e dá outras providências. | 17/06/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5292, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre alteração da finalidade de bem público e dá outras providências. | 17/06/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 650, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. | 17/06/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 649, 17 DE JUNHO DE 2026 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 635 de 14 de outubro de 2025 e dá outras providências. | 17/06/2026 |