Isenção Fiscal

Serviços

Legislação: Lei nº 1.965/1989 e Lei nº 3.187/2003

Documentação necessária:

Formulário;
Comprovante de renda do aposentado;
Matrícula do imóvel;
Comprovante de residência em nome do aposentado;
Telefone para contato;
Informações adicionais: pessoas que residem no imóvel, idade dos
residentes e comprovante de rendimento das pessoas que moram
no local;
Anexar cópia da carteira de trabalho ou comprovante de rendimento
e CPF dos moradores.

Observação: Os critérios para concessão da isenção de IPTU estão
disponíveis na “SEÇÃO V - DAS ISENÇÕES” da Lei nº 1.965/1989.

Documentação necessária:

Requerimento
Cartão CNPJ
Certidão de Conformidade e Uso e Ocupação do Solo (se o loteamento ainda não estiver registrado)
Matrícula atualizada (se o loteamento ainda não estiver registrado)
Relatório de vendas dos últimos 12 meses contendo informações do proprietário, quadra, lote e data da venda (para loteamentos já aprovados e registrados)

A recepção e análise dos pedidos serão realizadas pelos setores de Arrecadação, Fiscalização e Assuntos Jurídicos.

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