Data: 05/06/2001
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 3º, inciso I do artigo 12, da Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, parágrafo único do artigo 12, inserido pela Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2000 e altera a redação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 122, de 14 de março de 2.000.