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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 16h39
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DADOS ABERTOS
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14124 atos encontrados
Nº 1299
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JOSE CARLOS PEREIRA.
Nº 1298
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). RUBENS CARLOS GONCALVES PENAS.
Nº 1297
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). FRANCILENE BELO EVARISTO.
Nº 1296
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). KARINA BARONI DE OLIVEIRA.
Nº 1295
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a posse do (a) Sr (a) ANA CLAUDIA FERREIRA YONEMOTO.
Nº 1294
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MURILO CARLOS TREVISAN, para o cargo que especifica.
Nº 5206
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Dracena, Flórida Paulista e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional República para Jovens do sexo masculino e feminino, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
Nº 5205
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento e dá outras providências
Nº 5204
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento/Colaboração e dá outras providências.
Nº 1293
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) CRISTIANO APARECIDO CASAGRANDE, para o cargo que especifica.
Nº 1292
Portaria
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a posse do (a) Sr (a) WILLIAM FABIANO COSTA DE PAULA.
Nº 624
Lei Complementar
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar 349, de 23.02.2011.
Nº 5202
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Nº 1291
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL do (a) servidor (a) ELISANGELA ESQUERDO CIOFFI, no cargo que especifica.
Nº 1290
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL do (a) servidor (a) KATIA SOARES SILVA, no cargo que especifica.
Nº 1289
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA ao (a) Sr (a). FLAVIA ARAUJO ANTONIO BARROS.
Nº 1288
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). RONALDO FERNANDES DA CRUZ.
Nº 1287
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). JEANE DE OLIVEIRA HONORIO.
Nº 1286
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) MARIA HELENA PASQUALETO para o cargo que especifica.
Nº 1285
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, o (a) Sr (a) MARIA HELENA PASQUALETO, do cargo que especifica.
Nº 1284
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ADRIANA PAULA BRUSCHIERE.
Nº 1283
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). LEONARDO KENJI HASHIMOTO.
Nº 1282
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA o (a) servidor (a) para prestar serviços junto ao Programa de Penas e Medidas Alternativas – CPMA e Programa de Atenção ao Egresso e Família - CAEF,
Nº 1281
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) ISABELLA DA SILVA SOARES, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº003/2025, para exercer a função que especifica.
Nº 1280
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 550/2025, que nomeou o(a) Sr(a). VALDENICE DOS SANTOS, para exercer a função que especifica.
Nº 1279
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1256/2025, que nomeou o(a) Sr(a). BERENICE FRANCISCA MARQUES BARBOSA, para exercer a função que especifica.
Nº 1278
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) JACQUELINE MARIA DE SOUZA para o cargo que especifica.
Nº 623
Lei Complementar
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 1277
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA FUNCIONÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Nº 1276
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO.
Nº 1275
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). GISELE FRANZO.
Nº 1274
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ADRIANA MARA DE ARAUJO MANTUVANELLI.
Nº 1273
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). MARISA MARQUES ALVES DE LIMA.
Nº 1272
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) ANA CECILIA PASSONI SILVESTRE DOS SANTOS, do cargo que especifica.
Nº 1271
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 541/2025, que nomeou o(a) Sr(a). JOAO HENRIQUE ALVES CUSTODIO, para exercer a função que especifica.
Nº 1270
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 524/2025, que nomeou o(a) Sr(a). GEDALVA ALVES CORREIA MIRANDA, para exercer a função que especifica.
Nº 1269
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERAR PORTARIA DRH N° 1201/2025, que nomeou o(a) Sr(a). MARIA SONIA FERREIRA RANGEL, para exercer a função que especifica.
Nº 1268
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JOYCE XAVIER SANCHES BRITO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1267
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). NAYARA CAMPOS DE LIMA.
Nº 1266
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). FERNANDO LUIZ JACOBS.
Nº 1265
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANA MARIA JANINI TEMPORIM.
Nº 1264
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). OSMAIR ALVES DOS SANTOS.
Nº 1263
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MURIELI FONSATI MAZZARO PEREIRA, para o cargo que especifica.
Nº 1262
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) SARA DOS SANTOS TAMIAO, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1261
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) SARA DOS SANTOS TAMIAO, do cargo que especifica.
Nº 1260
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) APARECIDA NUNES CARDOSO MACHADO em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1259
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) ANA LAURA FARIAS DA SILVA em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1258
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr (a) ADRIANA FRANCHI SILVA GONÇALVES em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, que especifica e dá outras providências.
Nº 1257
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) LAURIELE MARTINS LOPES para o cargo que especifica.
Nº 1256
Portaria
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) BERENICE FRANCISCA MARQUES BARBOSA, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 16:56
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