Prefeitura de Dracena / SP

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Atualizado em: 30/12/2024 às 16h28

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DECRETO Nº 7991, 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO N.º 7.991 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
==============================================
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.720/2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o não cumprimento por parte de algumas Secretarias Municipais do envio do Plano Anual de Contratações solicitado por meio da Circular 175/2024 (1 Doc);
CONSIDERANDO que, após discussões, o mais viável é a concepção do orçamento, distribuição às Secretarias para que as mesmas possam dispor dos valores apresentados;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 7.720, de 15.03.2023, que regulamenta o Plano Anual de Contratações [PAC] de que trata o artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de dezembro de 2024.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 573, 20 DE MAIO DE 2026	NOMEAR, o (a) Sr (a) ADEMIR CHRISPIM MOREIRA para o cargo que especifica.	20/05/2026
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PORTARIA Nº 571, 20 DE MAIO DE 2026	EXONERAR, o (a) Sr (a) TAINY MARTINS BROGIN, do cargo que especifica.	20/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 647, 19 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a conversão de concessão de direito de uso em doação de imóvel que especifica e dá outras providências. Empresa Boa Pesca	19/05/2026
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