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62 atos encontrados
Nº 357
Lei Complementar
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Data: 31/08/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal, conforme especifica.
Nº 334
Lei Complementar
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Data: 21/10/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus experimental de Dracena – UNESP e dá outras providências.
Nº 294
Lei Complementar
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Data: 01/08/2008
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.
Nº 293
Lei Complementar
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Data: 01/08/2008
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.
Nº 286
Lei Complementar
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Data: 15/02/2008
Situação: Em vigor
Altera o artigo 1º, da Lei Complementar n.º 186, de 08.08.02, alterada pela Lei Complementar n.º 269, de 05.10.06, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 282
Lei Complementar
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Data: 21/09/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 269
Lei Complementar
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Data: 05/10/2006
Situação: Em vigor
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei Complementar n.º 186, de 8 de agosto de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 225
Lei Complementar
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Data: 21/12/2004
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei Complementar n.º 026, de 14.09.93, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 186
Lei Complementar
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Data: 08/08/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 3030
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
“Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1813, de 25.07.88, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e dá outras providências.”
Nº 157
Lei Complementar
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Data: 14/11/2001
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 109, de 26.10.99, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 143
Lei Complementar
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Data: 03/05/2001
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a alienar por venda e mediante concorrência pública, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 125
Lei Complementar
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Data: 09/05/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que especificam e dá outras providências.
Nº 115
Lei Complementar
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Data: 17/11/1999
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 057, de 02 de abril de 1.996, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 17/11/1999
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 034, de 22 de junho de 1.994, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 17/11/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 112
Lei Complementar
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Data: 17/11/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 26/10/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 100
Lei Complementar
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Data: 11/05/1999
Situação: Em vigor
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Nº 99
Lei Complementar
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Data: 14/04/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 96
Lei Complementar
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Data: 07/10/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 95
Lei Complementar
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Data: 29/09/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 94
Lei Complementar
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Data: 27/07/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 93
Lei Complementar
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Data: 27/07/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por venda e mediante concorrência pública, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 92
Lei Complementar
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Data: 30/06/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 86
Lei Complementar
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Data: 25/03/1998
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 23/12/1997
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis que especificam e dá outras providências.
Nº 75
Lei Complementar
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Data: 26/11/1997
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 1º e aos incisos do artigo 2º da Lei Complementar nº 074, de 04.11.97, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda e mediante concorrência pública, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 04/11/1997
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda e mediante concorrência pública, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 63
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 62
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 08/07/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 02/04/1996
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 20/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 03/10/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 19/09/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 28/06/1995
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 040, de 14.03.95, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 23/05/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 14/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 02/03/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 14/02/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 06/09/1994
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 09/08/1994
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 22/06/1994
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 03/05/1994
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 14/09/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.
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