Data: 17/03/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei n.º 3704, de 21.10.2009, que “dispõe sobre alteração nos incisos I e II, do artigo 4º, da Lei n.º 3619, de 19.12.2008, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências”.