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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 09h38
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14138 atos encontrados
Nº 8089
Decreto
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Dracena, o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, suas alterações e demais legislações aplicáveis.
Nº 5216
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos Psicossociais no Ambiente de Trabalho no Município de Dracena e dá outras providências.
Nº 5215
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Órgãos e Tecidos para Transplantes, e dá outras providências.
Nº 5214
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o selo “Apoio a Causa Animal”, no Município de Dracena, e dá outras providências.
Nº 1344
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). ANTONIO DANIEL MAZARIN.
Nº 1343
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ROGERIO EDSON DOS SANTOS.
Nº 8088
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aprovação provisória do Plano Urbanístico e do Projeto de Locação Topográfica do Loteamento “RESIDENCIAL PAINEIRAS”.
Nº 8087
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2025, para contratação temporária pela Administração Municipal.
Nº 1342
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). RODRIGO DOS SANTOS DE ALMEIDA.
Nº 1341
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ALEX PEREIRA CHIARADIA.
Nº 1340
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ANDERSON REGIS DA SILVA.
Nº 1339
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). RAISSA EDUARDA SOUZA SILVA.
Nº 1338
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). CLAUDINEI DA SILVA.
Nº 1337
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). LUCINEIA FIGUEIREDO DOS SANTOS.
Nº 1336
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação temporária, do (a) Sr. (a) JULIANA BARBOSA NOVAES ASSIS, em atendimento a solicitação da Secretaria de Educação, através do Processo Seletivo Simplificado nº001/2024, para exercer a função que especifica.
Nº 1335
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). TAIS BORGES DO NASCIMENTO.
Nº 1334
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio ao (a) Sr (a). ROSEMARY BURIOLA DE PIERI.
Nº 1333
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) MARIA ANGELA MENANI para o cargo que especifica.
Nº 5213
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos às entidades do Município, especificadas na Portaria GM_MS 6.464, conforme especifica.
Nº 5212
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 5.192/2025, que institui o Programa de Recuperação de Débitos de Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências.
Nº 5211
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na composição dos membros do Conselho Municipal de Turismo, conforme especifica.
Nº 5210
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei 5.200/2025 e dá outras providências.
Nº 1332
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). GISLAINE JOSE DA LUZ.
Nº 1331
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). DANIELA DA CRUZ MORAES.
Nº 1330
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). EDIVALDO CAETANO DE SOUZA.
Nº 1329
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ARIANY VALERIA DOS SANTOS.
Nº 1328
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). SUELI PEREIRA DE SOUZA.
Nº 1327
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE ao (a) Sr (a). JAYNE JORGE DA SILVA.
Nº 1326
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). REGINALDO ALVES SPADACIO.
Nº 1325
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) SILAS DA SILVA TEIXEIRA para o cargo que especifica.
Nº 1324
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAR, o (a) Sr (a) ANDRE LUIS CARDOSO BENTO para o cargo que especifica.
Nº 1323
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, o (a) Sr (a) ANDRE LUIS CARDOSO BENTO, do cargo que especifica.
Nº 626
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre transformação de área rural para área urbana, conforme especifica.
Nº 625
Lei Complementar
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 291/2008 (Plano Diretor) e dá outras providências.
Nº 1322
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). GEISA CLEMENTE MARTINS.
Nº 1321
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). DENISE KONDA IKEDA.
Nº 1320
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) GISLAINE AMELIA NUNES GARCIA, do cargo que especifica.
Nº 1319
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) WESLEY DA SILVA DIAS, do cargo que especifica.
Nº 1318
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) KAROLINE DIAS ONISHI DO NASCIMENTO para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 1317
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA FUNCIONÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Nº 1316
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA FUNCIONÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
Nº 8083
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Diretor do PRODES – Programa de Desenvolvimento Sustentável, conforme especifica.
Nº 1315
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). LUCIANA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS.
Nº 1314
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ADRIANA CRISTINA FORTUNATO LEITE REAMI.
Nº 1313
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER FÉRIAS ao (a) Sr (a). ANA FABIA FERNANDES SANTANA.
Nº 1312
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o (a) Sr (a) LEOZENE CAVALCANTE DE SOUZA REZENDE para exercer em substituição o cargo que especifica.
Nº 1311
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) CLAUDIO JOSE ARAUJO, para o cargo que especifica.
Nº 1310
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR, a pedido, o (a) Sr. (a) RAI DONIZETI SOUZA SANTOS, do cargo que especifica.
Nº 1309
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER LICENÇA MÉDICA ao (a) Sr (a). ROSANGELA SANTOS.
Nº 1308
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia em estágio probatório o (a) Sr (a) MAISA CAMPOS DA CRUZ, para o cargo que especifica.
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Portal atualizado em: 11/07/2025 17:16
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