Nesta quinta-feira, 16/12, o setor de Tributação, no Paço Municipal funcionará em horário ampliado das 9h às 16h, para atendimento do público aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Interessados em quitar dívidas com a municipalidade, por meio do REFIS terão até o dia 21/12 para fazer.
Excepcionalmente amanhã; sexta, 17; segunda, 20 e terça, 21, a Tributação atenderá das 9h às 16h, sem fechamento para o almoço.
REFIS MUNICIPAL
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.