O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - está chegando ao fim. Termina no próximo dia 21/12. Excepcionalmente nos dias 16, 17, 20 e 21/12, o setor de Tributação, no Paço Municipal estará atendendo com horário ampliado das 9h às 16h, sem fechamento para o almoço. É uma oportunidade para que todos que necessitam quitar dívidas com a municipalidade o façam.
A diretora de Receita da Prefeitura Matilde Lopes de Oliveira Santos explica que com o atendimento ocorrendo até durante o horário de almoço, pessoas que trabalham e não teriam tempo de vir até a Tributação, agora terão o serviço a disposição nestes dias.
REFIS MUNICIPAL
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
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