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Nº 427
Lei Ordinária
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Data:
12/09/1962
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, o lote de terra sob nº 22, da quadra nº 152, da planta geral desta cidade, destinado à construção do jardim público em frente à Igreja Matriz.
Nº 416
Lei Ordinária
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Data:
01/06/1962
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, de Abdala Jorge Lauand, pela importância de Cr$ 100.000,00 o lote de terra sob nº 11 da quadra nº 152, destinado à construção do Jardim Público defronte à Igreja Matriz desta cidade.
Nº 355
Lei Ordinária
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Data:
23/05/1961
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir diversos lotes de terra da quadra nº 75, de Metrópole, de propriedade do Sr. Cezar Miguel Nassif, destinados à doação à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas para a construção de um colégio nesta cidade.
Nº 318
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1960
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a autorização à Prefeitura para adquirir, por doação, da Sociedade Colonizadora e Territorial Ltda., uma área de 4.800 m² de terra, e doá-la ao Instituto de Previdência do Estado, para a construção do prédio do Grupo Escolar de Jamaica.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data:
26/02/1960
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aquisição, por compra, de Francisco Braz de Oliveira, dos lotes 1, 2 e 3 da quadra nº 224-D, necessário à construção dos reservatórios de água da cidade.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data:
20/11/1959
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão do auxílio de Cr$ 300.000,00 à Associação das Irmãs Missionárias e Zeladoras do Sagrado Coração de Jesus, destinado à aquisição do terreno para construção de um educandário nesta cidade.
Nº 232
Lei Ordinária
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Data:
11/04/1959
Situação:
Em vigor
Dispõem sobre a aquisição de diversos lotes de terra da quadra nº 280, da planta geral da cidade, necessários à construção do prédio do Segundo Grupo Escolar de Dracena.
Nº 228
Lei Ordinária
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Data:
23/02/1959
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aquisição de terreno destinado à construção do prédio do 4º Grupo Escolar de Dracena.
Nº 247
Lei Ordinária
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Data:
26/08/1958
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a aquisição de terreno destinado à construção do Matadouro Municipal.
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