Ir para o conteúdo

LEI  Nº 5.105       -       DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
================================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.347.724,16 (um milhão trezentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), destinado ao repasse de auxílio financeiro à Santa Casa de Dracena referente a PORTARIA GM/MS nº 1894 de 17 de novembro de 2023 nos termos da Lei Complementar Federal nº 197 de 6 de dezembro de 2022, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
FMS – Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02.12.06 10.122.1016 2015 – Parceria com o Terceiro Setor
3.3.50.39 – Outros Serv. Terc. PJ – Fonte 05 – Transf. União R$ 1.347.724,16
Total..........................................................................................                 ..... R$ 1.347.724,16
Art. 2º.  A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso Federal não previsto na LOA.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2023.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
 Secretária de Assuntos Jurídicos