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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h18
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23 atos encontrados
Nº 3320
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2005
Situação: Em vigor
Dispõe sobre permuta que especifica e dá outras providências.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 22/04/1993
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 09/06/1992
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a proceder permuta de imóveis, bem como transmitir por dação em pagamento, bens que especifica.
Nº 2282
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1992
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização de permuta de construção por fatura de energia elétrica e/ou obras.
Nº 2136
Lei Ordinária
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Data: 07/05/1991
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1989
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1990
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar terrenos que especifica e dá outras providências.
Nº 1931
Lei Ordinária
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Data: 04/10/1989
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para permuta entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Associação “Jardim Nova Dracena” (Projeto Mutirão), de material em estoque pertencente a segunda.
Nº 1910
Lei Ordinária
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Data: 16/08/1989
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1901
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1989
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar encargos existentes na permuta entre a Prefeitura Municipal e Matuoka Tratores Ltda., a transferências destes encargos para Expresso Adamantina S/A, na compra e venda entre Matuoka Tratores Limitada e Expresso Adamantina S/A.
Nº 1821
Lei Ordinária
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Data: 14/09/1988
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1718
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1987
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1985
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1521
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1984
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar área de terra que especifica e dá outras providências.
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data: 01/10/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1981
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer permuta de área de terreno e dá outras providências.
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 09/10/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lotes de terreno que especifica; fazer doação dos imóveis a receber para implantação de empresa; conceder remissão de tributos; e dá outras providências.
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a permutar lote de terreno que especifica; fazer doação do imóvel a receber; e dá outras providências.
Nº 1173
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para fazer permuta de lotes que especifica e dá outras providências.
Nº 1172
Lei Ordinária
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Data: 03/12/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre permuta de terrenos.
Nº 1166
Lei Ordinária
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Data: 21/09/1976
Situação: Em vigor
Dispõe sobre permuta de terrenos.
Nº 1101
Lei Ordinária
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Data: 18/12/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre permuta de terrenos.
Nº 1062
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1974
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito para permutar terrenos que especifica.
Nº 1044
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar área de terra que especifica.
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