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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 10h01
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21 atos encontrados
Nº 3985
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP – Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências.
Nº 3983
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3980
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO e CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica.
Nº 3947
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação terreno para o fim que especifica e dá outras providências.
Nº 3711
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3641
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3265
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2004
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei n.º 3160, de 25.06.03, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3165
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3160
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2003
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 3108
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 180
Lei Complementar
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Data: 07/05/2002
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 2845
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1999
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 2817
Lei Ordinária
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Data: 20/07/1999
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que específica e dá outras providências.
Nº 2563
Lei Ordinária
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Data: 09/05/1995
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
Nº 2151
Lei Ordinária
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Data: 05/06/1991
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal a receber, por doação, imóveis que especifica e dá outras providências.
Nº 2135
Lei Ordinária
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Data: 23/04/1991
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Senhor Prefeito Municipal a receber, para uso gratuito, imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 1298
Lei Ordinária
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Data: 16/07/1979
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a receber, por doação, áreas especificadas a fazer remissão de tributos e encargos de lotes de terreno que relaciona e dá outras providências.
Nº 1282
Lei Ordinária
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Data: 14/03/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber, em doação, área de terreno que especifica e dá outras providências.
Nº 937
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1971
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, a receber em doação o Cruzeiro Artístico da cidade.
Nº 669
Lei Ordinária
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Data: 17/08/1967
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para receber, em doação, uma gleba de terra que especifica.
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 11/04/1959
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal receber, por doação pura e simples, da Empresa Imobiliária Fioravanti & Spinardi Ltda., os lotes de terra nºs. 1 e 2 da quadra nº 221, da planta geral desta cidade.
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