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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h18
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12 atos encontrados
Nº 3819
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre desmembramento e unificação de lotes e regras sobre aprovação de planta para usucapião e dá outras providências.
Nº 3570
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2008
Situação: Em vigor
Transforma Loteamento Aberto em Loteamento Fechado, que especifica e dá outras providências.
Nº 3411
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2006
Situação: Em vigor
Transforma loteamento aberto em loteamento fechado que especifica e dá outras providências.
Nº 3396
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2006
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 3187, de 16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
Nº 160
Lei Complementar
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Data: 26/12/2001
Situação: Em vigor
Institui a cobrança de preço público pela utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo, nos passeios, vias e logradouros públicos do município e dá outras providências.
Nº 3024
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2001
Situação: Em vigor
Projeto de Lei nº 095/01, de autoria dos Vereadores José Garcia Martins e José Roberto Zarzur. Acresce parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 3003, de 19.10.01, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar limpeza no loteamento Vitória Régia na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 3003
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar limpeza no Loteamento Vitória Régia na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 2978
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2001
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da Rodovia estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
Nº 2803
Lei Ordinária
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Data: 18/05/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2528, de 25 de outubro de 1.994, que dispõe sobre aprovação de projetos de loteamento e construções à margem da Rodovia Estadual "Comandante João Ribeiro de Barros".
Nº 2528
Lei Ordinária
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Data: 25/10/1994
Situação: Em vigor
Dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
Nº 1522
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1984
Situação: Em vigor
Dispõe sobre requisitos mínimos para a aprovação e implantação de conjuntos habitacionais, estabelecendo condições especiais de parcelamento e uso do solo, para programas de interesse social.
Nº 1213
Lei Ordinária
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Data: 06/12/1977
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a lotear áreas reservada no loteamento do Jardim Jussara e dá outras providências.
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