Data: 27/12/2001
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único, do caput do artigo 2º, incluindo § 3º, e ao inciso I, do artigo 4º, todos da Lei nº 1892, de 28.06.89, que disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas demora punitivas no pagamento de tributos municipais