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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 16h39
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21 atos encontrados
Nº 211
Lei Complementar
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Data: 22/08/2003
Situação: Em vigor
Obriga a construção de rampas de acesso em todas as esquina das Avenidas Presidente Roosevelt e Vargas, destinadas a servir aos usuários portadores de deficiência física e dá outras providências.
Nº 2203
Lei Ordinária
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Data: 15/10/1991
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a alterar Bem Imóvel, para construção de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.
Nº 1287
Lei Ordinária
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Data: 17/04/1979
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento e alinhamento dos terrenos para construção de passeio público.
Nº 1227
Lei Ordinária
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Data: 28/03/1978
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muro de fecho e calçada em toda extensão da testada dos terrenos situados na Zona Central e no Perímetro Urbano da Sede do Município e dá outras providências.
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à prefeitura Municipal para permutar uma gleba de terra com JOAQUIM MARTINS, destinada à construção de edifício para um estabelecimento de ensino de grau médio.
Nº 609
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1966
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para construir uma linha de tubos na pista de Atletismo da Associação Bancária de Dracena.
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1962
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para proceder a construção de um prédio modesto constante de um salão para festas recreativas no Bairro da Marrequinha e dá outras providências.
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 23/05/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a construção de mais de uma sala de aula no Grupo Escolar de Marrequinha e aumento da casa dos professores.
Nº 333
Lei Ordinária
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Data: 16/02/1961
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação e construção de uma Escola Mista Municipal no Jardim Vera Cruz, nesta cidade.
Nº 329
Lei Ordinária
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Data: 09/12/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação e construção da Escola Mista Municipal do Jardim Jussara, nesta cidade.
Nº 323
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contruir e instalar um Posto Telefônico Público na Vila "Nenê de Barros" e dá outras providências.
Nº 322
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de prédio destinado à Delegacia Regional Agrícola de Dracena, e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
Nº 321
Lei Ordinária
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Data: 18/11/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de prédio destinado ao Grupo Escolar do Distrito de Jamaica, e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura para adquirir, por compra, do Sr. Paulo Penko, pela importância de Cr$ 480.000,00, de uma área de 1.599 m² de terra, destinada à construção do prédio da Delegacia Regional Agrícola de Dracena.
Nº 309
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a construção e instalação de um posto telefônico público no Bairro de Metrópole.
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para construção de três bebedouros d'água para animais no perímetro urbano da cidade.
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 20/09/1960
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização à Prefeitura, para contratar com o Instituto de Previdência do Estado a construção do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Jamaica.
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 21/03/1960
Situação: Em vigor
Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar o Instituto de Previdência do Estado a construção de prédio próprio para o Segundo Grupo Escolar de Dracena.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 24/02/1960
Situação: Em vigor
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar a execução das obras de guias e sarjetas na sede do município.
Nº 218
Lei Ordinária
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Data: 13/09/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a construção de uma casa residencial, de madeira, no Bairro da Marrequinha.
Nº 199
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1958
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a construção de uma quadra de basquete e vôlei no pátio da Escola Normal e Ginásio Estadual “Engº Isac Pereira Garcez", de Dracena.
Seta
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