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Diretoria de Comunicação

A Secretaria de Fazenda informa que a partir de segunda-feira, 3, já será possível agendar para participar do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - Refis Municipal. A finalidade é promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa  por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.

Os atendimentos serão feitos a partir de agendamentos, através do telefone (18) 3821-8003.

Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura .