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28 ABR 2021

PREFEITURA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE AMANHÃ À NOITE

Diretoria de Comunicação

A Prefeitura, em cumprimento ao artigo 48, § único da Lei Complementar 101/00, comunica que o Poder Executivo Municipal promoverá amanhã, dia 29, audiência pública às 19h, minuta da proposta do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022, para emendas e/ou sugestões na elaboração do projeto original que será encaminhado ao Legislativo Municipal. Obedecendo às medidas recomendadas para prevenção e proteção contra o coronavírus, a audiência será realizada por meio de uma live na página da Prefeitura de Dracena, através do link https://www.facebook.com/prefeituradracena/

A audiência pública, neste momento realizada pelo meio virtual, funciona como instrumento de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

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