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LEI N.º 5.285 - DE 19 DE MAIO DE 2026.
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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especifica a Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.

GENI PEREIRA LOBO PESIN, Prefeita Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, estabelecidos na Portaria GM/MS nº 9.760/2025, visando o fortalecimento do Programa “Agora tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS , às entidades:

- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA - APAE: R$ 21.786,99
- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA: R$ 447.831,54
- ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE DE CÂNCER DE DRACENA - AVAPAC: R$ 1.000,00
- ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA - AVAHU: R$ 1.000,00

Parágrafo único – Os recursos especificados neste artigo 1º, serão repassados em duas parcelas mensais, e os deveres de cada parte serão estabelecidos nos Termos a serem firmados com base nesta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas seguintes dotações orçamentárias, prevista no orçamento de 2026: 02.13.01 10.122.1117.4086; 10.302.1117.4076 e 10.302.1117.4078 - Categoria Econômica - 3.3.50.39 e 3.3.90.39.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal
Dracena, 19 de maio de 2026.

GENI PEREIRA LOBO PESIN
Prefeita Municipal

Publicada no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DE SOUZA
Secretário de Assuntos Jurídicos